ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.05.1999.

Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão e foram aprovadas a Ata da Nona Sessão Solene e as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99 (Processo nº 813/99); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 66/99 (Processo nº 1457/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Senhor Antonio José Martins de Almeida, Secretário de Controle Externo no Estado/RS do Tribunal de Contas da União; 13/99, do Senhor João Luiz Vargas, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 618/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Eduino de Mattos e Eva Inês Poliana dos Santos, representantes da Associação Comunitária Geraldo Santana e Ana Carvalho, que discorreram a respeito de Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, em tramitação neste Legislativo, o qual visa normatizar o Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, defendendo a manutenção da atual sistemática de funcionamento deste Programa. Na oportunidade, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do pronunciamento da Senhora Eva Inês Poliana dos Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib analisou dados relativos ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre, comparando o trabalho realizado por integrantes do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos políticos à frente do Executivo Municipal. Ainda, criticou o atraso na execução de diversas obras públicas destinadas à melhoria na circulação viária de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, manifestou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, defendendo a normatização do Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, bem como a adoção de uma estrutura que impeça a vinculação deste Programa ao Executivo Municipal. Também, teceu críticas à Prefeitura Municipal pelo não cumprimento de rubricas orçamentárias aprovadas por este Legislativo. O Vereador Isaac Ainhorn destacou a importância do debate realizado na Casa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que visa normatizar o Programa de Orçamento Participativo existente em Porto Alegre, salientando que a regulamentação deste instrumento através de lei garantirá a sua independência do grupo político que eventualmente esteja ocupando o Poder Executivo e viabilizará o pleno exercício da cidadania através da democracia participativa. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, afirmou que as idéias defendidas por Sua Excelência não estão fielmente refletidas no teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 e declarou que este Projeto não pode ser aprovado por ser inconstitucional. Também, registrou a realização, dia treze de maio do corrente, de manifestação intitulada "Segunda Marcha a Brasília", em favor da alteração na política orçamentária da União. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a formação de uma Comissão Especial destinada a fiscalizar a situação e a execução das obras listadas no Orçamento Participativo referentes aos últimos quatro anos, tendo o Senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini manifestou a posição do PSB com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, defendendo a manutenção da autonomia dos movimentos comunitários na atuação junto ao Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre. Ainda, mencionou aspectos inerentes às atuais condições de funcionamento deste Programa, declarando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 limita a capacidade de auto-regulamentação do Orçamento Participativo. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações a respeito das origens históricas da democracia participativa, expressas através da alteração proporcionada pela Constituição Federal vigente quanto a instituições jurídicas. Comentou experiências similares ao Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, realizadas em diversas localidades do País, defendendo a institucionalização e a normatização deste Programa na Cidade. O Vereador Fernando Záchia discorreu a respeito do grande número de autuações realizadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, através de sistemas eletrônicos de controle de velocidade e de tráfego, ressaltando que a utilização destes equipamentos deveria ter sido precedida de uma ampla campanha de informação e conscientização da população de Porto Alegre sobre o assunto. Também, mencionou problemas técnicos verificados em tais equipamentos, que geraram notificações a motoristas por motivos que não correspondiam à realidade. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos procedimentos e da ordem de inscrição dos Senhores Vereadores para a discussão da Pauta, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35 e 38/99, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Clênia Maranhão e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/99, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, João Dib, Clênia Maranhão e Antônio Losada, os Projetos de Resolução nºs 19 e 21/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 16/99. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, dia oito de maio do corrente, do aniversário do Vereador Paulo Brum. Também, foi apregoado o Ofício nº 238/99 (Processo nº 1566/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município no dia doze de maio do corrente, a fim de assinar contrato de financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, adendado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por treze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Na ocasião, os Vereadores Guilherme Barbosa e Luiz Braz manifestaram-se a respeito deste Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 112/99 (Processo nº 1567/99 - Sessão Solene destinada a homenagear os sessenta e cinco anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS), de autoria da Vereadora Sônia Santos. Foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando renovação de votação, nos termos do artigo 196 do Regimento, para o Requerimento nº 108/99 (Processo nº 1505/99), por vinte e um votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado à renovação da votação do Requerimento nº 108/99, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e seis minutos às dezesseis horas e trinta e dois minutos, conforme Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, de suspensão dos trabalhos para distribuição aos Senhores Vereadores de cópias de documento encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal à Presidência da Casa, esclarecendo seu posicionamento quanto ao tema do Requerimento nº 108/99, do Vereador Luiz Braz, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal dos Vereadores Sonia Saraí e Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 16/95 que, após ser discutido pelo Vereador João Dib, teve sua discussão adiada por duas Sessões, face Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23/97 seja dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Também, com relação a este Projeto, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a votação em destaque da expressão “ou escultura”, constante na ementa e no texto do “caput” do artigo 1º. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/97, com ressalva do Destaque e da Emenda nº 01 a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, João Dib e Reginaldo Pujol. A seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a expressão "ou escultura", constante na ementa e no “caput” do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 23/97, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, José Valdir, Juarez Pinheiro e Sonia Saraí e Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23/97. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/99 e o Projeto de Lei do Executivo nº 03/99. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da expressão "e manutenção", constante no parágrafo único do artigo primeiro do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, face Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Após, foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, ao Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo nº 3176/97). Também, com relação a este Projeto, foram apregoados Requerimentos de autoria dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando, respectivamente, destaques para a votação da Emenda nº 01 e para a votação da Emenda nº 06 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apresentação de Emendas ao Projeto de Resolução nº 32/97 e sobre o encaminhamento a ser dado à votação deste Projeto, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Luiz Braz e Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 32/97, que, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, teve sua votação adiada por duas Sessões. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Antônio Sidnei Costa, da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, e prestou esclarecimentos quanto à votação do Projeto de Resolução nº 40/98, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 40/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Cyro Martini e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foram apregoados Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 40/98, e o Ofício nº 239/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que o Vice-Prefeito José Fortunati ausentar-se-á do Município, a partir das vinte horas e trinta minutos do dia onze até o dia treze de maio do corrente, quando estará representando o Prefeito Municipal no Encontro Nacional de Municípios, em Brasília/DF. Ainda, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais, por nove votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antônio Losada, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Helena Bonumá, João Dib e Pedro Américo Leal. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na próxima quarta-feira, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Eduino de Mattos, representando a Associação Comunitária Geraldo Santana e Ana Carvalho, está com a palavra, pelo tempo de 5 minutos, sendo que nos outros 5 minutos falará a Sra. Eva Inês.

O SR. EDUINO MATTOS: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e demais presentes, através da entidade que representamos, pedimos esta tribuna para falar do Orçamento Participativo, porque nós não concordamos com a regulamentação do mesmo. Eu não estou representando só a minha comunidade, mas todos os companheiros da Cidade de Porto Alegre, que são as bases dos nossos representantes que estão nesta Casa. Quero dizer claramente que as bases não concordam com o Projeto que aí está para ser votado. Eu quero, a partir daí, fazer uma pequena leitura de um histórico e as mudanças que o Orçamento Participativo causou na nossa querida Cidade de Porto Alegre. (Lê.)

“Reivindicações de mais de trinta anos das comunidades foram atendidas, por exemplo: no grande Partenon, na Rua Santo Alfredo, Volta da Cobra, etc. A mudança de cultura que causou na Cidade: antes nós tínhamos favoritismo, clientelismo, enfim, era tudo manobrado, mas hoje essa cultura mudou. O resgate da cidadania: o cidadão porto-alegrense hoje não faz pedidos, ele exige seus direitos. Inversão de prioridades: onde antes eram atendidas só as áreas de classe média e alta, hoje a periferia até então desassistida tem voz e vez. Qualidade de vida: hoje é palpável em todo o contexto da Cidade, onde pobres e ricos podem usufruir da qualidade de vida que aí está. Participação: é um processo que hoje todos os segmentos sociais participam, sendo consolidado”.

Vou fazer uma pequena leitura de um trecho da Lei Orgânica que esta Casa elaborou e que deve ser cumprida. No Capítulo 3º, art. 116, parágrafo 1º, diz o seguinte: “Fica garantida a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual”.

Os Exmos. Vereadores desta Casa e a seriedade que ela representa para os porto-alegrenses, diz que eles são os legítimos representantes do povo de Porto Alegre. Nós não aceitamos um Projeto eleitoreiro e oportunista com os vícios de origem que conhecemos. O Orçamento Participativo deve ser melhorado. Deve haver mais recurso orçamentário com a ajuda deste Legislativo. Isso é o que nós queremos, é não votar um Projeto que é um retrocesso na conjuntura atual da nossa Cidade.

Esta Casa, pela sua seriedade, não deve votar esse projeto que representa um retrocesso em tudo o que temos em Porto Alegre hoje e na nossa qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Conforme havíamos combinado, a Sra. Eva Inês Poliana dos Santos está com a palavra nos próximos cinco minutos.

A SRA. EVA INÊS: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) É com muito orgulho que, hoje, subo a esta tribuna, mais uma vez, para defender o nosso Orçamento Participativo. Nós, das regiões pobres, carentes de obras, não podemos ficar calados enquanto querem mudar a única coisa que temos de voz viva que é o Orçamento Participativo. Com muito orgulho, estou aqui defendendo uma coisa que é nossa, nós que somos das vilas pobres sabemos que, muitas vezes, ficamos jogados anos e anos e ninguém vai lá saber se necessitamos de alguma coisa. O Orçamento Participativo para muitos não pode ter valor mesmo, mas para nós, das vilas carentes, dos bairros, que, muitas vezes, levantamos pela manhã com o despejo, o Orçamento Participativo resolve a nossa situação. Sou pobre, sou humilde, muitos até podem me chamar de analfabeta, mas eu entendo o Orçamento Participativo como uma obra prioritária para as comunidades carentes e necessitadas. É por isso que, hoje, estou aqui, não criticando ninguém, mas pedindo que não mudem o Orçamento Participativo.

Senhores Vereadores, o Orçamento Participativo não é tirar o direito dos Vereadores, mas sim ajudá-los a ver as necessidades das vilas, quando as pessoas são despejadas, quais os buracos que devem ser tapados, ou uma vila que está dentro de um valo, como já teve no Humaitá-Navegantes.

Estou falando, aqui, em nome dos Conselheiros do Orçamento Participativo, das nossas vilas carentes e necessitadas. Pedimos o nosso Orçamento Participativo, ele é uma lição de vida para muita gente que não sabia o que era pedir, exigir, criticar e ser criticado, como muitas vezes somos. É muito fácil alguém dizer que aquela rua ou aquela vila precisa ou não precisa de algo, porque, como dizem, nós, que moramos na aldeia, conhecemos os caboclos. É ali que somos picados todos os dias pela necessidade. É ali que, muitas vezes, levantamos com alguém batendo a nossa porta e dizendo que não tem onde morar. Hoje eu fiquei lá, não fui trabalhar, porque a água bateu em meia perna e não pude sair. Vão lá sentir o que sentimos em nossas vilas populares, vão sentir o que sentimos nas áreas verdes. É ali que estou defendendo o Orçamento Participativo, e faz oito anos que participo. Deus ajude que não mude, que continue um projeto livre e popular, pois ali podemos dizer quem faz alguma coisa. Antigamente as nossas comunidades não sabiam quem era o Prefeito e os Vereadores. Agradecemos ao Orçamento Participativo por sabermos o valor que tem um Vereador, o valor que tem o Prefeito. É por isso que estamos pedindo e implorando para que deixem o Orçamento Participativo como está, precisamos participar, precisamos de obras. Se pedirmos cem e ganharmos dez, é o que podemos ganhar. E ali as comunidades vão entendendo, vão esperando e não criticam tanto aquele que faz ou não as coisas. Deixem o Orçamento como está! Nós queremos defender a comunidade, as nossas lideranças, o nosso conselho do Orçamento, e estamos de mãos dadas para que o Orçamento Participativo seja cada vez mais uma conquista. Uma vitória conquistada pela cidadania! É direito do cidadão dizer o que precisa e o que quer. Não cortem isso do povo, pois ele precisa mais e mais participar. É ali que saberemos quem é o democrático, quem é o participante e quem é o que está atuando nas lideranças comunitárias. Peço mais uma vez para que olhem com franqueza, com clareza e, aqueles que tem algo contra o Orçamento Participativo, examinem, vamos para a reunião, vamos lá sujar o pezinho de barro, assim como fazemos quase todos os dias, participando, pedindo e, às vezes, muitos virando às costas para nós, dizendo que isso não é leal. É sim, é uma maneira de o povo se manifestar. Não tirem isso do cidadão. Peço, mais uma vez, Srs. Vereadores, tenham compaixão. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de dizer aos nossos assistentes que, por força do nosso Regimento, são proibidas as manifestações. Embora o prazer que a Câmara tenha e nós também, como Vereadores, que o nosso povo, os nossos munícipes estejam aqui conosco, lamentavelmente o nosso Regimento é lei e proíbe manifestações. Então, eu pediria que os Senhores ouvissem em silêncio os oradores, mesmo concordando ou discordando das opiniões dos oradores na tribuna. Muito obrigado.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Nós queríamos solicitar que os dados taquigráficos do pronunciamento da Líder Comunitária Eva Inês fossem distribuídos a todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, só temos que aguardar o tempo regimental, para a distribuição.

O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quem ouvisse as duas personalidades que me antecederam, e não conhecesse Porto Alegre, diria que Porto Alegre começou há 10 anos e 4 meses atrás. Que, antes de Porto Alegre ser administrada pelo Partido dos Trabalhadores, a Prefeitura não existia.

É tudo um arranjo, uma orquestra bem sintonizada, bem dirigida, para agredir o Legislativo. É o que acontece, a partir do Partido dos Trabalhadores, na Administração Prefeitoral. Todos que se elegem Prefeito, Governador, Presidente da República têm as mesma intenções, têm as mesmas obrigações: habitar, trabalhar, recrear, circular. Fora isso, não há mais nada. Claro, aí coloco saúde, saneamento, educação, mas está tudo dentro daquilo a que o homem tem direito e que todos os que se elegem pretendem fazer com que aconteça. Toda uma população que elegeu um Prefeito está esperando habitação, saúde, saneamento, educação, circulação. Ele prometeu implicitamente, jurou que faria isso, porque é regra da vida humana, o Governo se faz nessas condições.

Ouço, com tranqüilidade, que antes do Partido dos Trabalhadores, a Prefeitura não existia. Pergunto a todos que aqui defendem o Partido dos Trabalhadores e o Sr. Prefeito quantas vezes conseguiram uma audiência com o Prefeito Municipal de Porto Alegre? Ou com um Secretário do Município? Pergunto, e olho para cada um daqueles que aí estão, quantas vezes viram Prefeitos, antes do PT, Secretários, antes do PT, nas vilas e ruas de nossa Cidade? Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa., como Diretor do DMAE, também não recebia. Digo com tranqüilidade, Ver. Guilherme Barbosa. Assinamos, aqui, um pedido de audiência, em seis Líderes de Bancada, com o Prefeito Olívio Dutra e estamos esperando até hoje. Com o Prefeito Tarso Genro, solicitei uma audiência e estou esperando até hoje. Não ironize, não tente me desviar - já me desviou - mas eles não atendem.

Imaginem a Cidade de Porto Alegre se os Prefeitos não tivessem a responsabilidade, a competência e a seriedade de encaminhar os problemas desta Cidade e não tivessem feito as obras que Thompson Flores fez - posso citar uma dezena delas, mas ficaria só com o complexo da Conceição. Imaginem se Guilherme Socias Villela não tivesse feito todas as obras que fez, mas só fico com os corredores de transporte. O que seria desta Cidade? Vamos dizer que não regularizamos vilas, não regularizamos habitações, não criamos habitações? Não, nós fizemos sim. Tínhamos muito mais sensibilidade, muito mais competência, muito mais seriedade. Um homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Portanto, não posso ouvir tranqüilamente - eu, que fui Prefeito desta Cidade - que antes ninguém sabia quem era o Prefeito. Eu não posso ouvir! O Prefeito concedia audiências, o Prefeito atendia à coletividade, o Prefeito participava em associações de bairro, e as obras aconteceram, permitindo que esta Cidade continuasse andando, apesar de dez anos sem que grandes obras tenham sido realizadas. Porque o Prefeito se elege sabendo que há um Plano Diretor, e ele tem que colocar em funcionamento as obras daquele Plano Diretor. As perimetrais estão paradas há exatamente dez anos, quatro meses e dez dias. Não fizeram um milímetro das perimetrais. E as perimetrais, Srs. Vereadores, interessam a toda coletividade, inclusive àqueles que aqui criticam. Mas, de qualquer forma, estamos aí para continuar ajudando até o Orçamento Participativo, que ninguém tem nada contra nesta Casa, temos tudo contra a forma como ele é feito. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma honra sempre receber representantes da sociedade, as pessoas que são do povo, aqui nesta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre. Estava ouvindo a intervenção do Ver. João Dib, e ele fazia uma afirmação no final da sua fala, dizendo que aqui nesta Casa ninguém tem nada contra o Orçamento Participativo, e sim contra a forma de utilização do Orçamento Participativo.

O Ver. João Dib estava cheio de razão, porque o que nós não queremos é que esses movimentos populares possam ser utilizados apenas como massa de manobra do Executivo. O que nós não queremos é que esse instrumento chamado Orçamento Participativo seja utilizado a cabresto, que esteja a cabresto do Executivo. O Executivo é quem domina as reuniões do Orçamento Participativo. Pela primeira vez, na história de Porto Alegre, o que nós temos é o movimento comunitário atrelado ao Executivo, tirando a autonomia do movimento comunitário. Aquilo que se pregava, anteriormente, de que todos nós queríamos o fortalecimento do movimento comunitário, tudo isso foi para o brejo. O que temos, hoje, entre essas pessoas que aqui comparecem, e entre muitos segmentos do Orçamento Participativo, são pessoas pagas pelo Partido dos Trabalhadores, pessoas que ... (Tumulto em Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Eu já havia pedido, gentilmente e educadamente, às galerias, para que não se manifestassem nem contra nem a favor do orador que está na tribuna, porque isso não é permitido pelo nosso Regimento. Estou sendo gentil, e digo aos nossos munícipes que é uma satisfação tê-los aqui, agora, se houver abuso, não terei nenhuma dúvida em mandar evacuar as galerias. Primeiramente, falo com gentileza, cavalheirismo e com educação, mas se não houver reciprocidade, vou aplicar o Regimento. Podem concordar, podem discordar, mas, porque é por disposição regimental, devem-se manter em silêncio, pois, caso contrário, terei que aplicar o Regimento.

Ver. Luiz Braz, o seu tempo será descontado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estava dizendo que vislumbro, entre as pessoas que integram, hoje, o Orçamento Participativo, vários assessores vinculados à Bancada Petista, ao Partido dos Trabalhadores, que são regiamente pagos e que fazem o movimento do chamado Orçamento Participativo funcionar. Tanto é que, no âmbito estadual, duas dezenas de assessores petistas, regiamente pagos, foram indicados para poder liderar nas regiões. Tudo pago com o dinheiro do contribuinte.

E agora eu faço uma pergunta aos senhores que vieram aqui, e que eu espero que voltem a esta Casa muitas vezes. Em 1997, esta Casa aprovou 22 milhões de reais para a construção de casas, para que o DEMHAB naquele ano pudesse ser exaltado como órgão de preferência dentro do orçamento. As casas que são construídas pelo DEMHAB são aqueles módulos e eu tenho certeza absoluta que para a construção daqueles módulos não se gastam muito mais do que dois mil reais. Então, eu pergunto para V. Exas.: casas daquele tipo, construídas pelo DEMHAB - é um modulozinho, é alguma coisa ridícula - quantas poderiam ser construídas com vinte e dois milhões aprovados por esta Casa? Sabem quantas foram construídas? Nenhuma. Eu vou dizer algumas dezenas, para não ser maldoso com a Administração chamada popular. E eu não vi, na verdade, alguma cobrança maior vinda da população, até porque os Partidos de Oposição não costumam fazer a mesma orquestração que faz o Partido atualmente da situação.

Eu lembro, antigamente, quando se cobrava tarifa no transporte coletivo, aquele aranzel que era feito aqui. Sabem aquele Secretário que liderava as manifestações contra os Vereadores que votavam tarifas aqui, pois aquele Secretário, o Diógenes, foi trabalhar, depois, numa empresa vinculada às empresas de transporte coletivo, e ficou como um dos grandes representantes dessa área. E hoje nós sabemos que nessa área existe uma certa liberdade, até porque existe uma certa simpatia do trabalho, entre a Bancada Petista, ou entre o PT, e os empresários desta área. Eu não vejo mais cobranças.

Os moradores da Vila da Represa lotaram essas dependências. Ver. João Dib, V. Exa. está lembrado de que eles vieram reivindicar água? Os senhores, que pertencem ao Orçamento Participativo, acham justo que para alguém obter água tenha que pedir pelo amor de Deus ao Orçamento Participativo? Eu acredito que isso nem Hitler faria. O que nós vemos, hoje, é uma espécie de fascismo, de nazismo que tomou conta da Administração Popular e que está infelicitando as populações. É claro que as pessoas beneficiadas, que estão atreladas à Administração Popular, acham bom. Quem está por cima da carne seca, quem está mandando, sempre acha bom. Eu quero que os senhores ponham a mão na consciência. Será que o que está acontecendo hoje, em matéria administrativa, na nossa Cidade, está sendo realmente o melhor para a sociedade?

Pergunto a V. Exas. porque ninguém conseguiu prestar conta do dinheiro do DEMHAB, só o de 1997. Num debate, na televisão, o Sr. Ubiratã disse que não conseguiram gastar 22 milhões em 1997 e passou para 1998. Eu perguntei: “Então, dê conta dos gastos em construções em 1998”. E também, nada aconteceu, absolutamente nada. É por isso que eu vou repetir o final do discurso do Ver. João Dib: nesta Casa, ninguém é contra o Orçamento Participativo, nós somos contra a forma de cabresteamento que é feito pelo Executivo Municipal, fazendo com que o movimento popular perca a sua autonomia. Nós vamos sempre combater isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores representantes que aqui, hoje, compareceram na Tribuna Popular para se manifestar sobre o nosso Projeto de regulamentação do Orçamento Participativo. Queremos dizer que extremamente importante é esse debate que está sendo desencadeado a partir de agora com o Legislativo Municipal, até porque quando, em mil novecentos e noventa, esta Casa consagrou na Lei Orgânica o princípio básico da democracia representativa, já estava presente numa das mais avançadas cartas constitucionais em nível municipal, que é a Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, o princípio da democracia representativa. Ali, na Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre estava consagrado o princípio básico do chamado Orçamento Participativo. Esse processo vem sendo elaborado há muitos anos, e eu lembraria aqui, nesse debate, que achamos extremamente importante, que se realiza, as palavras do ex-Prefeito da Cidade de Pelotas, Bernardo de Souza, que alguns dias atrás, entrevistado, manifestou-se dizendo que o Orçamento Participativo na Cidade de Pelotas, onde ele, como Prefeito, foi o pioneiro na sua execução, não teve continuidade porque o Prefeito que o sucedeu não tinha compromisso com a chamada democracia representativa, e deixou de lado a participação da comunidade na definição dos princípios das suas reivindicações, dos seus pleitos e das suas prioridades. Então, nós achamos, e é essa a nossa visão - a visão, hoje, de inúmeras zonais do PDT em Porto Alegre, que nos transmitiram a sua posição - o Orçamento Participativo é um patrimônio da Cidade. É um movimento fundamental do movimento comunitário. Temos também, companheiros, uma outra visão: ele tem que ser regulado por uma lei, até porque se existir uma lei nos seus princípios básicos gerais, a cidadania estará garantida na Cidade de Porto Alegre para as administrações subseqüentes. E de outro lado, os direitos estarão consagrados na lei escrita. E se estiverem consagrados na lei escrita, são uma garantia para o exercício dos direitos da cidadania, são uma garantia para o exercício dos direitos das comunidades, em todos os seus aspectos, na Cidade de Porto Alegre.

É por isso que nós apresentamos este Projeto. Respeitamos as posições divergentes. Este é um debate importante a ser realizado, e nós estamos nos habilitando a fazê-lo, porque achamos que deve existir uma compatibilização entre a democracia participativa expressa pelo movimento comunitário e a democracia representativa. E nós não estamos inovando. O companheiro Clovis Ilgenfritz do Partido dos Trabalhadores apresentou um Projeto de Lei Ordinária regulamentando o Orçamento Participativo no ano de 1991. E sabemos que alguns setores dentro do PT pensam da mesma forma. O companheiro Presidente desta Casa, há alguns anos também apresentou um Projeto dentro dessa linha de regulamentação. E o Projeto que apresentei a esta Casa não é definitivo nem acabado. É um Projeto que está aí para ser discutido, inclusive eu referi que 50% dos investimentos da Cidade seriam definidos pelo Orçamento Participativo. Eu fui criticado pelo Vereador Guilherme Barbosa, que sugeriu que hoje esse percentual já é de 100%. Esse Vereador já quer emendar, e vai comprometer o Executivo. Se é este o espírito, então vamos definir 100% do Orçamento Participativo. Mas nós não temos ilusões, pois muitas obras - saibam V. Exas.- incluídas no Orçamento Participativo são meramente homologatórias, como foi o Mercado Bom Fim, Vereador Luiz Braz; como foi a III Perimetral. Mas é importante que o Orçamento Participativo discuta também essas obras e dê o seu aval.

Todas as estruturas do Orçamento Participativo que existem hoje informalmente, e que o próximo Prefeito, se vier a ser de uma corrente conservadora, poderá eliminar, consagram as plenárias regionais, consagram as plenárias dos delegados, consagram o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Se existem tantos outros conselhos legalmente instituídos, por que não poderemos ter legalmente instituído o Conselho Municipal do Orçamento Participativo? Por isso a nossa luta e a nossa determinação, no sentido de ver criada na Cidade de Porto Alegre, como um legado definitivo e perene para a Cidade de Porto Alegre, a legislação regulando o Orçamento Participativo. Não será retirado um milímetro daquilo que é direito da comunidade. Ao contrário, a Cidade de Porto Alegre vai avançar no sentido de garantias à cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder pelo PT tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Eduíno, Dona Eva, demais presentes no Plenário.

As palavras são fáceis de proferir e é preciso combiná-las com os atos. Apesar de que o Ver. Isaac Ainhorn - e até posso acreditar na sua boa intenção - afirma sempre que é um Projeto em defesa do Orçamento Participativo, o que está escrito, e tramita nesta Casa, vai na outra direção. O Ver. Isaac Ainhorn, às vezes, diz que hoje - assim como outros Vereadores já disseram aqui - o processo está absolutamente dependente e amarrado ao Executivo. Aí, o Ver. Isaac Ainhorn propõe que ele fique absolutamente amarrado à Câmara de Vereadores, completamente amarrado à Câmara de Vereadores. O Vereador propõe que a relação de obras seja feita em conjunto, comunidade e Câmara, e depois mandada para o Prefeito e, depois, o Prefeito mandaria para cá. É como se no jogo de futebol o jogador batesse o escanteio e fosse cabecear na área. É uma dupla função que não tem qualquer lógica, nem qualquer base jurídica para se efetivar.

O Vereador diz que defende o processo. Hoje se discute 100% do Orçamento, os percentuais para cada Secretaria, o percentual para a Câmara e, aí, ele reduz para 50%. Mas que defesa do Orçamento é essa? É exatamente ao contrário. Aquilo que hoje tem autonomia - esse caderninho que o Ver. Isaac Ainhorn já conhece, que é o regimento do processo, isto é construído junto: comunidade e Prefeitura. Quando algum dos lados acha que tem que melhorar ou modificar algo, leva ao Conselho do Orçamento a proposta e se discute lá.

O Projeto do Vereador já determina como é, como não é, quem participa ou quem deixa de participar. É um Projeto inconstitucional. Tenho dito que é bom para o debate. Até, de repente, o debate já fez o Ver. Luiz Braz mudar de opinião. Era radicalmente contra o Orçamento Participativo, vinha aqui e quase mordia o microfone contra o Orçamento Participativo, e agora já é a favor. Vejam que interessante, é a favor. Pode ser que sirva para isso.

O Prefeito Hugo Lagranha do PTB, ao assumir, da última vez - havia toda uma movimentação para ter o Orçamento Participativo em Canoas - foi para a Justiça e ganhou. Portanto, não há lei nenhuma que garanta que o Orçamento Participativo seja feito se o Prefeito não quiser, porque é atribuição única e exclusivamente do Chefe do Executivo. Portanto, não tem como se sustentar, é uma tarefa única e exclusiva do Prefeito. Não haverá lei que garanta que isso seja feito.

Se é assim , na verdade, o que resulta do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn é que o Orçamento Participativa deixaria de ter a sua autonomia, e ficaria, definitivamente, atrelado à Câmara.

E aí poderia haver a possibilidade - vejam como estou afirmando, para depois alguém não querer distorcer minhas palavras -, como antes se fazia, de os Vereadores - nem todos - defenderem obras em determinadas localidades para terem apoio, depois, na próxima eleição. Todo o mundo sabe que isso acontecia. Não eram todos os Vereadores, mas isso acontecia. Como era o caso dos anões do orçamento em Brasília? Exatamente isso.

Nós não queremos andar para trás; queremos, sim, andar para frente, melhorar o processo, fazê-lo cada vez mais autônomo e mais forte, porque, assim, inclusive, erraremos menos.

Quero aproveitar este tempo e comunicar aos Vereadores, embora todos já saibam do que ocorre, que, na próxima quinta-feira, haverá a segunda marcha a Brasília, onde todos os Prefeitos, independente de partido e de cidade, estarão em Brasília pressionando o Governo Federal para modificações, porque hoje há uma tendência de retirar recursos do Município centralizando no Governo Federal, enquanto que as tarefas no Município crescem cada vez mais.

Seria importante, Sr. Presidente, que esta Câmara se juntasse a essa mobilização. É um problema de todos, é uma convocatória, eu distribuí para todos os Vereadores, do Presidente Paulo Ziulkowski que, se não me engano, é do PMDB.

Seria importante que a Câmara estivesse junto nessa mobilização, a bem de todos os Municípios e também da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, estou requerendo uma Comissão Especial para que solicite ao Executivo Municipal as obras listadas no Orçamento Participativo, nos últimos quatro anos, e o estado em que se encontram, se foram ou não realizadas.

O SR. PRESIDENTE: Eu só gostaria que V. Exa. formulasse o Requerimento por escrito para que os Líderes indicassem os futuros componentes da Comissão.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PSB está acompanhando esse debate do Orçamento Participativo e ainda não tinha expressado suas posições. Nós achamos que devemos entrar nesse debate.

Esta Casa sabe da defesa intransigente do PSB em relação tanto ao Orçamento Participativo quanto a emendas e questões que venham a prejudicá-lo.

Eu penso que estamos discutindo várias questões e, às vezes, “embolamos o meio de campo”.

Tem uma questão, que é a autonomia do movimento comunitário. Nós queremos a autonomia do movimento comunitário.

É necessário que o movimento comunitário tenha autonomia para que esse método de gerenciamento orçamentário, que é o Orçamento Participativo, flua e ande com a maior democracia possível.

Nós achamos necessário, como já vários Vereadores aqui intervieram sobre esse assunto, que deva ter um ponto de tangenciamento entre o que se chama democracia parlamentar e democracia direta, ou democracia participativa. Mas como buscar esse ponto de tangenciamento? E como buscar a garantia da autonomia do movimento popular? Creio que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn tem alguns problemas muitos sérios. Eu já disse, pessoalmente, a ele, porque ele saca do movimento popular aquilo que lhe é mais caro: o seu direito de estabelecer as suas regras. Esse regimento praticamente está colocado no Projeto, o que é muito ruim, não é bom, porque, anualmente, as coisas mudam, os cenários mudam, a conjuntura econômica muda, a conjuntura política muda e esse regimento é uma coisa que tem que estar sempre ligada à vida, tem que estar permanentemente sendo discutida.

Mas, por outro lado, é uma coisa que instiga a minha consciência, e eu olho profundamente o nosso passado, porque nós ajudamos a implantar o Orçamento Participativo aqui na Cidade, me preocupa uma outra coisa: no início do Orçamento Participativo, os partidos do campo democrático queriam o fortalecimento do movimento social. Vejam, são duas coisas diferentes: uma coisa é o método de gerenciamento do Orçamento que é, sim, um instrumento da Prefeitura, que é exercido pelo movimento social, e a outra é o movimento social, com as suas entidades, com seus fóruns de discussão, que independem de qualquer governo, de qualquer partido, e sim só podem depender de sua própria auto-organização, autogerenciamento. Essa questão é que também me instiga. Como compatibilizar esse método de gerenciamento das demandas populares com o fortalecimento das uniões de vilas, dos conselhos populares? Como fazer isso? Isso é uma resposta que temos que buscar juntos. Eu não tenho a resposta pronta, mas conheço a vida das vilas, e ninguém pode acusar-me de não estar nas vilas. E em muitos locais, em Porto Alegre, acabaram os conselhos populares. Ou acabaram ou estão se esvaindo, por terem perdido a potência de intervenção política.

Então, esse debate vai continuar, esta é a primeira vez que vimos debater isso da tribuna, esse é o nosso desafio, pois a democracia tem que estar permanentemente sendo ajustada, ampliada, não é um processo que se conquiste e não tenha volta, que qualquer governo pode acabar com este ou aquele processo, principalmente com o Orçamento Participativo.

Então, temos que buscar as respostas juntos, o movimento popular tem que nos auxiliar a fazer isso - como tangenciar com a Câmara e como garantir e aumentar a potência política dos conselhos populares, que é a expressão da autonomia do movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder, pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a idéia da participação popular, é sempre bom relembrar aqui, foi institucionalizada a partir da Constituição de 1988, que deixou de falar apenas na representação e trouxe a possibilidade da participação. Uma série de instituições jurídicas foram modificadas.

A partir daí, tivemos algumas experiências que, historicamente, fazem parte do passado, mas que, ao mesmo tempo, foram marcos da luta democrática brasileira.

Quero relembrar, aqui, a experiência da Prefeitura Municipal de Lajes, através do então Prefeito Dirceu Carneiro, na época MDB, hoje do PSDB, eleito Senador por Santa Catarina, cuja experiência, inclusive de enfrentamento com as velhas oligarquias madeireiras de toda aquela região, tornou-se livro. Foi, talvez, a primeira grande experiência da história recente deste País. Infelizmente, foi imediatamente derrotado na eleição seguinte. Depois, nós tivemos uma experiência, também historicamente referencial, do Prefeito Bernardo de Souza, na cidade de Pelotas, na época também MDB, hoje ligado ao PSB, como Deputado Estadual, na Assembléia Legislativa.

Esta Casa, pela maioria dos seus Vereadores, em 1988, quando da sua Lei Orgânica, institucionalizou a participação popular. E a institucionalizou, entre outros artigos, através do art. 100. O art. 100 é taxativo quando diz: (Lê.) “ Fica instituída a Tribuna Popular nas Sessões Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, bem como na Praça Montevidéu, largo fronteiro à Prefeitura Municipal, podendo dela fazer uso:

I - entidades sindicais com sede em Porto Alegre, entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal, reconhecidas ou registradas como tais;

II - entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Porto Alegre. “

Esta Casa, no tempo em que eu a presidi, por um Projeto que inclusive teve a importante participação do Ver. Décio Schauren, fez a regulamentação necessária da Tribuna Popular. E, aliás, foi aqui, hoje, utilizada por dois companheiros que são representantes do Orçamento Participativo. Usaram a tribuna com toda a liberdade, inclusive podendo fazer a crítica aos Vereadores. O que eu fico me perguntando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é por que até hoje nenhum Prefeito da Administração Popular teve coragem de formalizar e institucionalizar a Tribuna Popular na frente da Praça Montevidéu, junto ao Palácio Municipal. O que eu me pergunto é por que a Prefeitura de Porto Alegre, através da palavra do seu atual Prefeito, tem tanto medo de que esta Casa regulamente, não o que é do âmbito do Executivo, pois isso de fato não nos cabe regulamentar, mas aquilo que se traduz num jogo de ambigüidades que constantemente nós vemos acontecer neste Plenário? Quando se quer pressionar, amedrontar e cooptar Vereadores, se convocam os companheiros do Orçamento Participativo. No entanto, quando se quer abrir as regras do jogo, com absoluta transparência, até para não se manter o que se diz numa das recentes entrevistas, que a cada ano tem que mudar as regras, porque tem que adaptar e etc., e isso se pode traduzir que a cada ano nunca se sabe quais são as regras, aí então a Câmara não pode intervir. Se quer colocar a menção ao Orçamento Participativo no Plano Diretor da Cidade, mas não se quer regulamentar a existência formal do Orçamento naquilo que é a sua relação com esta Casa, enquanto instância absolutamente legal e legítima, mas que, por isso mesmo, tem que ser institucionalizada, gostem ou não os que mandam ou que pretendem mandar em Porto Alegre. A nossa discussão é esta: não é intervir no Executivo, não é tirar poder do Orçamento Participativo, é apenas trazer a transparência que todos nós temos que ter, o Executivo, o Legislativo e o Orçamento Participativo, com regras claras, institucionalizadas, legitimadas e legalizadas. O nosso debate é esse, até que a Prefeitura resolva fazer a Tribuna Popular na Praça Montevidéu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Até este momento esteve em discussão o assunto trazido pela Tribuna Popular de hoje, com dois oradores, cujo tema foi o Orçamento Participativo. Queremos agradecer à Sra. Eva e ao Sr. Eduíno pela presença, desejando-lhes sucesso. A Casa está sempre aberta.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tribuna, em outros momentos tenho aqui me referido sempre à questão dos pardais e caetanos na Cidade de Porto Alegre. Tenho dito e repetido sobre a importância de uma grande campanha informativa, educativa, para a população de Porto Alegre antes da implantação desses equipamentos.

Chamava a atenção o grande número de autuações que esses aparelhos tinham feito em sete dias, do dia 29 de março ao dia 05 de abril, na sua primeira semana de instalação. Esses aparelhos constataram quinze mil multas de excesso de velocidade e cruzamento em sinal vermelho. A própria EPTC, assustada pela grandiosidade dos números, resolveu suspender as multas, anistiou aqueles quinze mil, em tese, que, teoricamente, teriam cometido infração, para que eles ficassem devidamente alertados e, a partir de então, dirigissem com mais cuidado.

Surpreendem-me mais ainda, as notícias deste final de semana, quando mostram que carros foram flagrados numa velocidade absurda, uma velocidade que não é compatível com os nossos carros e com o nosso sistema de trânsito. Uma Variant, ano 1975, um veículo de 24 anos, foi autuado andando 241 km por hora na Avenida Assis Brasil. Um caminhão, ano 1972, 27 anos de existência, a 215 km por hora, também na Av. Assis Brasil. O mais espetacular, o mais assombroso, um ônibus articulado, carregado de passageiros, subindo a Lomba do Pinheiro a 235 km por hora. O pardal constatou, fotografou e notificou esse ônibus, como notificaram também a Variant, o caminhão e outras multas. Na matéria do jornal diz o seguinte: “A Secretária-Geral do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, afirma que o Sindicato tem muitas multas semelhantes a essas, a contestar”.

Parece-me claro e evidente que o funcionamento desses equipamentos estão sob suspeição. Não acredito neles, porque, se estivéssemos com esses equipamentos funcionando há 10 meses, meio ano ou 1 ano, e houvesse dois ou três erros, absurdos como esses, poderíamos dizer que é uma margem de erro muito pequena, mas essas multas que foram denunciadas equivalem a 15 dias de trabalho e funcionamento desses equipamentos. Nos primeiros quinze dias, recebemos publicamente esses casos. Se isso ocorreu é porque certamente há outros, inclusive absurdos, dando-me o direito de colocar em suspeição esses equipamentos que deverão, obrigatoriamente, parar de funcionar para que o INMETRO, um Instituto insuspeito, possa fazer a verificação, a aferição desses equipamentos para ver se realmente estão funcionando. Não podemos deixar que o munícipe comum, aquele cidadão que está trafegando em condições normais, receba uma multa por ter ultrapassado apenas sete, oito ou 10 km do limite. Não estou falando naqueles casos absurdos em que qualquer pessoa, em uma condição normal, sabe que não são verdadeiros, quando se constata uma velocidade superior a 200 km/h, mas aquele que estava trafegando a 60 km/h, onde era permitido andar nessa velocidade, recebendo uma notificação porque andou a 70 km/h, esses 10 km a mais, que será o motivo da sua multa e punição, será que foram verificados de maneira correta? Será que a máquina, naquele momento em que ele andava a 60 km, a velocidade permitida, constatou 70 km, será que ela não errou? Ou a máquina só erra, quando a velocidade passa dos 200 km/h? Ninguém passa a 200 km/h, muito menos uma Variant/75, um caminhão/72 e o ônibus articulado. Estou entrando com uma petição na CEDECON para que ela chame a EPTC, chame as pessoas punidas, as pessoas penalizadas.

Ver. Hélio Corbellini, Presidente da CEDECON, encaminharei a V. Exa. uma solicitação para que a CEDECON faça uma sindicância, para que faça uma Comissão, porque esses equipamentos deverão, obrigatoriamente, de imediato, suspender o seu funcionamento, porque esse funcionamento nos dá o direito de duvidar da sua credibilidade. Suspendam, chamem o INMETRO, façam uma verificação, uma constatação, se os aparelhos realmente estão funcionando bem. Este Vereador será o primeiro a retirar. Mas, se for dada a continuidade dessas compensações, se for dada a continuidade desses erros, eles deverão parar o seu funcionamento para não penalizar o cidadão comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Queremos alertar os Srs. Vereadores que nós sempre seguiremos a ordem das inscrições, segundo a numeração dada pela Diretoria Legislativa.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma informação da Casa. Hoje, na abertura da Sessão não foi obedecida a ordem da fila para as inscrições. As pessoas que estavam em primeiro lugar, na fila, acabaram se inscrevendo por último. Faço esta constatação para dizer que a ordem deve ser cumprida, que as pessoas que estão na fila façam as inscrições no lugar devido, porque, do contrário, prejudicam o conjunto das inscrições. Eu estava em quarto lugar na fila e acabei ficando em segundo lugar no livro.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu vou adotar a lista que se encontra aqui, é praxe, nós não pretendemos mudar e até vou consultar o Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, se pode haver alguma modificação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa, na verdade, o que tem havido é que, já há vários meses, infelizmente, os Vereadores que se encontram na fila, por serem os primeiros, acabam escolhendo o lugar onde querem se inscrever. O que a Mesa precisa recuperar, urgentemente, é a lógica. O primeiro se inscreve em primeiro lugar, o segundo, em segundo e se evita o problema. A prática foi iniciada em algum momento, não sei por que, ela existe hoje. Na verdade, o que teríamos que fazer era coibir isso e manter, estritamente, para todos, não só quando alguém se incomoda, a ordem da inscrição. O primeiro não pode se inscrever em quinto para falar por último, tem que ser o primeiro, se inscrever em primeiro e falar em primeiro.

O SR. PRESIDENTE: É o que faremos daqui para a frente sem dúvida nenhuma.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Não é para que nós copiemos a Assembléia Legislativa, mas procuramos sempre imitar. O Parlamentar que se inscreve escolhe o lugar. Por isso, entrou em uma fila de preferência, que ele vai para onde quiser. Se quiser o último, escolhe o último. Na Assembléia Legislativa é assim, durante 16 anos, eu fiz assim.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, hoje, ao chegar, eu me inscrevi na Pauta e o fiz por último, porque achei que fosse uma gentileza, e como o Ver. João Dib - podem ver que a letra é a mesma: João Dib, Cláudio Sebenelo - é sempre o terceiro da lista, acrescentei “João Dib”. O Ver. Renato Guimarães reclamou-me, então eu disse para trocarmos. Ele respondeu: “Não, hoje fica assim”. Não esperava que ele tivesse essa atitude.

O SR. PRESIDENTE: Aceito, também, a contribuição do Ver. Pedro Américo Leal. Proponho verificarmos junto à Mesa Diretora.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 2584/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que acrescenta § 4º ao art. 137 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.

PROC. 1284/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Baldoino Bottini um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema, no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 1355/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

PROC. 1389/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/99, que extingue e cria Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal, cria FG junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1371/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Carlos Eduardo Konrath.

PROC. 1379/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Flávio Alcaraz Gomes.

3ª SESSÃO

PROC. 1268/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Sra. Carmen Maria Passos de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, destaco o projeto em Pauta com o interesse de se fazer um debate nesta Casa, o Projeto de Lei nº 05/99, que cria Funções Gratificadas junto ao magistério público municipal.

Existe um conjunto de escolas municipais que tinham, no passado, um funcionamento de dois turnos, pela manhã e pela tarde; e pela necessidade de se implantar o turno da noite - é o caso da Escola Victor Issler, da Escola Nossa Senhora de Fátima e também da Escola Saint-Hilaire, na Lomba do Pinheiro - e por demanda da comunidade, o funcionamento do serviço de educação de jovens e adultos, se faz necessária a criação de uma segunda vice-direção para que o turno da noite possa ser administrado. O Executivo manda para cá esse Projeto de Lei tentando atender a essa demanda, que é construir a administração desses turnos noturnos, que não existiam, que passaram a existir de dois anos para cá, devido à necessidade colocada por essas escolas.

Esse Projeto está em 2ª Sessão de Pauta, acredito que com a necessária urgência e com um estudo nosso, venhamos a aprovar esse Projeto, que é do interesse das comunidades escolares envolvidas, porque esses turnos necessitam desses funcionários e esses funcionários necessitam dessa Função Gratificada. Coloco esse debate para tirarmos as diferenças, resolvermos as questões referentes ao Projeto para que possamos aprová-lo.

Destaco, também, Ver. Adeli Sell, a sua proposição que trata de instituir, no âmbito do Município, passeios turísticos culturais para pessoas com mais de sessenta e cinco anos. Acredito que um Projeto desses, uma regulamentação de uma ação que já vem sendo, em parte, desenvolvida pela Prefeitura merece toda a atenção desta Casa. Creio que articular o trabalho da FESC, da Secretaria de Cultura, do próprio órgão de turismo que temos na Cidade, para que se possa, com esses projetos, essas oficinas de idosos, essas oficinas de terceira idade que já funcionam na Cidade, articular isso através de um programa de turismo, fazer passeios turísticos com essas pessoas que participam dessas oficinas. Isso é muito importante. A proposição é mais no sentido de trazer para a lei algo que, de acordo com o meu ponto de vista, já é feito. Esperamos que essa reivindicação seja para beneficiar o conjunto da Cidade. Portanto, gostaria de fazer esse registro acerca do Projeto que trata do turismo.

Quero deixar claro que a minha divergência em relação às inscrições de Pauta não é pessoal a nenhum Vereador, mas se existe uma ordem de inscrição ela deve ser seguida, ou se faz outra regra, como por exemplo, a sugerida pelo Ver. Pedro Américo Leal. Eu não discordo dessa nova regra, mas acho que se existe uma regra é para ser cumprida. E foi essa a nossa intenção, ou seja, de se cumprir a regra que existe. Em nenhum momento foi nossa intenção brigar com algum Vereador, pois se quiséssemos teríamos outro espaço para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar o aniversário, no sábado, do nosso colega Ver. Paulo Brum. Muitas felicidades, Vereador. (Palmas.)

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira, confundia a nobre e eminente Vera. Maristela Maffei que disse que, de repente, eu sou favorável à carta-contrato, depois eu sou contra a carta-contrato. Mas é que ela não presta muita atenção ao que este Vereador fala com a simplicidade que o caracteriza.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre está encaminhando a esta Casa um Projeto e sobre ele que eu falava, e fiz a confusão toda com a nobre Vereadora, confundi a nobre Vereadora, um Projeto de Lei que extingue e cria Funções Gratificadas junto ao quadro do Magistério Público Municipal, cria Função Gratificada junto ao quadro de Administração Centralizada e dá outras providências. Eu dizia que o Prefeito faz da lei a utilização que melhor lhe aprouver no momento e que neste caso ele estava mandando criar funções gratificadas, retroagindo a validade do Projeto de Lei. Mas que quando se tratava da Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito usava dois pesos e várias medidas, ele fazia carta-contrato. E eu perguntei: quem sabe ele faz uma carta-contrato com a direção da escola com a qual ele está tão preocupado, e até retroage, como ele retroage as cartas-contrato que faz. E eu dizia também que se o Prefeito quiser regularizar a situação da Secretaria Municipal de Saúde e precisar a criação de cargos de médico, de monitor, de auxiliar de enfermagem, de enfermeiros, em dez dias nós lhe daríamos o Projeto de Lei aprovado. Acho que o Prefeito ficou preocupado com as últimas falas desta tribuna e está convocando médicos, Clínica Geral, Atendimento Médico Pré-Hospitalar, Medicina Interna Comunitária, Medicina Interna, dois concursos diferentes, e também está convocando monitores que, curiosamente, ele fazia por carta-contrato. Está convocando aqui quatro monitores, está convocando quatro médicos. Eu até gostaria, já que eu vejo que existiam vagas para médico, que ele chamasse aquele que está colocado em terceiro lugar em Otorrino, e não é chamado e tem carta-contrato pela segunda vez, porque o outro que está em segundo lugar está no Canadá. E é por isso que a Vereadora ficou confusa.

Eu gosto da lei, quem tem medo da lei? Quem tem medo da verdade? Ninguém. Pelo menos neste Plenário. Agora, lá na Administração, eu não sei. Mas aqui, nós fazemos a lei clara, precisa, concisa para que seja respeitada. E no caso que o Prefeito propõem para a direção das escolas, mas é claro, é evidente, nós fizemos isto outras vezes, nós vamos fazer de novo. Nós vamos dar o sim ao Projeto de Lei do Prefeito, como daríamos o sim, mas só que um sim urgente, acelerado, para médicos, para auxiliar de enfermagem, monitores e enfermeiros e aqui não precisaríamos trazer os quinhentos concursados, como os auxiliares de enfermagem, que não são chamados, mas continuam fazendo carta-contrato que, sem dúvida nenhuma, onera o Município, mas também permite que se chamem os amigos do rei, porque não são feitos na forma da Lei Municipal e nem da Lei Federal nº 8666, a Lei das Licitações.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso apoio ao Projeto de Lei do Prefeito, porque ele vai fazer justiça a professores que estão nas escolas trabalhando diuturnamente. Como nós queremos que ele faça justiça, especialmente, a auxiliares de enfermagem; há 584 concursados esperando serem chamados e não são, e também que ele faça justiça àquele médico Otorrino colocado em terceiro lugar, que não é chamado porque o segundo colocado está no Canadá fazendo um curso de especialização.

A Vereadora ficou confusa, uma hora eu era favorável a carta-contrato, outra hora era contrário a carta-contrato. Eu sou sempre contrário à carta-contrato. Eu perguntei, já que o Prefeito utiliza tanto essa forma irregular, incorreta e ilegal, por que não faz a mesma coisa para contratar o diretor da escola numa carta-contrato? Essa é a pergunta que ficou no ar. E como perguntei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem tem medo da verdade, quem tem medo da lei? Quem não tem medo da lei, não tem medo da legalização do Orçamento Participativo também. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste período de discussão dos Projetos, que estão tramitando na Casa, refiro-me especificamente a dois Projetos. O primeiro, de autoria do Ver. Adeli Sell, dispõe sobre a promoção de passeios turísticos, culturais e gratuitos a maiores de 65 anos. Eu acho muito interessante a preocupação do Vereador expressa neste Projeto, no que se refere às possibilidades de lazer para os maiores de 65 anos, principalmente para aqueles que não têm condições financeiras para usufruir de um lazer que é oferecido na nossa Cidade. É lógico que em uma sociedade como a nossa, em que uma grande parcela da população que se aposenta, se aposenta em extremas dificuldades, o que lhe sobra, do ponto de vista dos recursos para garantir o seu lazer, que é o direito de todo cidadão, é extremamente reduzido. Além disso, acho que nós temos que aproveitar a discussão desse Projeto, que é um Projeto meritório para, também, neste ano, onde se comemora o Ano Internacional do Idoso, podermos avançar nesta Casa a discussão a respeito da necessidade de um aprofundamento e da ampliação de uma política para o idoso em nosso Município. A modificação das populações do mundo inteiro, hoje, permite que os seres humanos tenham uma vida, felizmente, muito mais duradoura que alguns anos atrás. E essa parcela da população que se aposenta, que sai do mercado produtivo e que perde, portanto, a possibilidade de, através da rede de contato que é estabelecida no mundo do trabalho, se relacionar com outros. Depois da aposentadoria a tendência da maioria das pessoas é ficar numa situação de extremo isolamento daquilo que é oferecido pela sociedade. Acredito, também, que além dessa questão do isolamento, há o resultado de uma sociedade que é extremamente preconceituosa e excludente com essa etapa de vida de todas as pessoas, porque não resgata, não considera alguns valores que são inerentes ao ser humano, independente da sua condição de trabalhador vinculado ao setor produtivo ou não. Então, acho que esse Projeto tem que nos trazer, tem que nos remeter a uma discussão mais ampla, que é da necessidade da ampliação de uma política para o idoso em nossa Capital; de uma política que garanta ao idoso, principalmente aos idosos das áreas da periferia, a sua possibilidade de convivência, a sua possibilidade de integração e, também, a possibilidade de que ele possa repassar para a sociedade o conjunto de conhecimentos, o conjunto de informações que foi adquirido por ele ao longo de sua vida. Mas acho que quando trabalhamos um projeto pontual, nós criamos através dele, também, um canal de ampliação e da conquista, quem sabe, de outros equipamentos sociais, de outros equipamentos culturais que possam ser utilizados por essa grande parcela da população porto-alegrense, que é a parcela da população da terceira idade, que vive nas vilas, que vive, muitas vezes, nas suas próprias casas, mas da casa que já deixou de ser sua para ser dos seus descendentes, e que é excluída dentro da sua própria moradia. É responsabilidade sim do Poder Público, no caso das políticas de assistência social é da responsabilidade do Poder Público Municipal a definição e a implantação de uma política para o idoso, de uma política que privilegie, na sua concepção, o atendimento da parcela idosa, de pessoas de baixa renda, de pessoas que não têm condições de usufruir das manifestações culturais, das promoções, dos eventos que a nossa Cidade oferece a uma grande parcela da população idosa, que tem condições de comprar o seu ingresso, que tem condições de se inscrever e de participar das atividades culturais e de lazer que a nossa Cidade, como uma cidade que tem uma vida cultural intensa, permite à grande parcela das pessoas.

Queria fazer alguns comentários sobre o Projeto de Lei do Executivo, que está nesta Casa, que extingue e cria funções gratificadas, mas, considerando que o meu tempo está esgotado, deixarei para uma próxima oportunidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito na Pauta é o Ver. Cláudio Sebenelo, que tem a palavra por cinco minutos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de continuar o debate sobre o Projeto - muito bom Projeto - do Ver. Adeli Sell, e esclarecer a ele que quando eu falei que o seu Projeto tinha a ternura de lidar com as pessoas idosas eu não fiz com ironia, mas com o coração e com o afeto que o trato com a pessoa idosa me desperta. O que é que tem a ver passeio de idoso com o Orçamento Participativo? Tudo, porque este passeio é turístico, porque o idoso tem direito ao turismo. Porto Alegre é uma cidade com vocação turística e, além dos pontos conhecidos e de grande beleza física, a geografia de Porto Alegre nos brinda com as visões maravilhosas das elevações próximas ao desembocar do grande lago Guaíba na Lagoa dos Patos. Locais como Lami e Itapuã têm visões maravilhosas, que podem ser admiradas de determinadas altitudes. Talvez os nossos idosos, Vereador João Dib, possam ir ver a beleza do Lami, que está sendo ameaçada, e que em pouco tempo não terá mais lugar para o turismo, devido ao chamado aterro sanitário da Extrema. Lá, tem um cheiro insuportável, devido a um vazamento de chorume, um cano que colhe o lençol freático e apresenta esse cheiro insuportável, tornando espumosa a água que era cristalina. Os nossos idosos não mais terão direito a esse ar puro e maravilhoso, a essa incrível beleza! E esse Projeto, Vereador Adeli Sell, que precisa de uma infra-estrutura de turismo, joga o turista para bem longe das belezas de Porto Alegre. Ali é o único lugar onde não poderia ser construído. Até na Avenida Borges de Medeiros poderiam construir, mas não ali, num dos lugares mais lindos desta linda Cidade. Isso porque um gênio, uma pessoa de inteligência privilegiada, um dia conseguiu ser legitimada pelo Orçamento Participativo daquela zona, bem longe - mais de 10 quilômetros de distância - da comunidade. O Orçamento Participativo legitimou a presença! Mas, por favor, legitimar a presença no lugar mais lindo de Porto Alegre, com sua beleza descomunal, inigualável, é absolutamente sui generis! Dar a esta Cidade aquela sensação infecta de uma das coisas mais mal-administradas, malconcebidas, malconstruídas e, o que é pior, mal-destinadas.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, aquele Projeto foi aprovado em todas as etapas pela FEPAM no governo anterior, portanto se há algum erro já foi referendado. Mas não há erro nenhum. Tem um Projeto tecnicamente executado e acompanhado permanentemente pelo DMLU.

Sugiro que a COSMAM, por exemplo, convide o Diretor do DMLU para trazer as análises das amostras.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O meu convite é para o Ver. Guilherme Barbosa ver o que é um aterro sanitário que não tem odor.

Vereador, dá uma chegada lá na Extrema e vê o prejuízo imenso que o Ver. Adeli Sell está tendo, neste momento, de fazer um Projeto maravilhoso e, muitas vezes, não poder concretizá-lo, porque esta Administração está nos ensinando, fundamentalmente, o que não se deve fazer. E não devia nunca ter feito no aterro sanitário da Extrema isso que fizeram e que confere a Porto Alegre mais uma de suas imerecidas cloacas abertas impunemente por uma Administração incompetente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa uma Comunicação do Sr. Prefeito Municipal que deverá ausentar-se do Município no dia 12.05.99, retornando no mesmo dia, em viajem ao Rio de Janeiro para assinar contrato de financiamento com o BNDES.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer um comentário do PLE nº 05/99 sobre as gratificações.

Mas antes queria fazer algum comentário em relação às criticas que o Ver. João Dib fez, desta tribuna, sobre as contratações na Secretaria Municipal da Saúde. Ver. João Dib, o Executivo está estudando uma solução para os problemas da falta de pessoal naquela Secretaria. É sabido que o Município de Porto Alegre atendia a doze postos de saúde e com o advento do SUS, da municipalização, passaram para sessenta postos, portanto, ampliou a necessidade de pessoal nessa área da Saúde. As contratações de trabalhadores da saúde, elas obedeceram, Vereador, ao critério das listas dos concursados. O que ocorre, Vereador, é que muitos dos concursados não aceitaram a contratação por quatro ou seis meses; optaram por esperar o seu chamamento definitivo para o cumprimento dos concursos os quais realizaram e passaram.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Losada, eu o saúdo pelo imenso esforço que faz para justificar uma ilegalidade, uma irregularidade. V. Exa. diz que é a partir do SUS, mas estou falando desde 1989, quando não existia o SUS, não é nos três últimos anos ou nos dois últimos anos, foi sempre assim que procedeu a Secretaria Municipal da Saúde. Carta-contrato é no caso do médico que está em terceiro lugar e não é chamado o segundo, porque não está no Brasil.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não há ilegalidade nenhuma, Vereador, nas contas das nossas Prefeituras. O nosso Prefeito tem sido aprovado permanentemente. É um instrumento que pode ser usado em tempo curto e assim tem sido feito. Agora, como há necessidade maior e para não prorrogar um tempo de uso, é que há esse estudo e em seguida um Projeto para a Câmara.

O SR. ANTONIO LOSADA: Exatamente, Ver. Guilherme Barbosa. Então, concluindo, está havendo um esforço do Executivo no sentido de solucionar esse problema dos concursados. Há necessidade de pessoal nessa Secretaria. De doze postos do Município passaram para sessenta. O Município promoveu um concurso público e como não há possibilidade de chamar-se esses concursados, já que está sendo encaminhado para esta Casa um Projeto no sentido de ampliar o número de funcionários da saúde no Município, e este Projeto que está sendo encaminhado, vai ser discutido na Comissão de Saúde desta Casa, na próxima quinta-feira, de como viabilizar o andamento mais rápido, a tramitação mais rápida e possível nesta Casa para o aproveitamento desses concursados e assim nós possamos evitar esses contratos emergenciais. É essa a saída que estamos encontrando e que o Executivo está encaminhando juntamente às Comissões Técnicas desta Casa. Só assim, nós podemos superar a necessidade de vagas existentes.

É evidente que esses problemas de pessoal se agravam com a situação geral da saúde, com a falta de verba originária da falta de compromisso do Governo Estadual e do Governo Federal que, no passado, fizeram com que a saúde virasse num caos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Requeiro que votemos em primeiro lugar, devido à urgência, o Requerimento nº 112, de minha autoria; que, depois, conforme propõem as Lideranças, votemos, na seguinte ordem: o PLE nº 016/95; o PLL nº 023/97; o PLL nº 008/99; o PLE nº 003/99; o PLL nº 016/99; O PR nº 032/97; o PR nº 040/98; o PR nº 050/98, o PLCE nº 006/98, e os demais Projetos na ordem em que se encontram.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um adendo ao Requerimento da Vereadora Sônia Santos. Nós temos um Requerimento pedindo Renovação de Votação do Requerimento nº 108. Eu gostaria que essa Renovação de Votação pudesse ser feita em primeiro lugar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Gostaria de destacar da proposta do Ver. Luiz Braz, que aprovássemos primeiro a proposta da Ver. Sônia Santos, depois votamos o adendo do Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está bem, Vereador. Em primeiro lugar, colocamos em votação o Requerimento da Ver. Sônia Santos que requer que no primeiro momento seja apreciado Requerimento de sua autoria, logo após voltaremos à ordem dos trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ: Mantenho o meu Requerimento, adendando o Requerimento da Ver. Sônia Santos, dizendo que votamos o Requerimento de Renovação em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Foi destacado pelo Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, posso adendar o Requerimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Então, Sr. Presidente, há duas propostas, uma com o adendo e outra sem o adendo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria da Ver. Sônia Santos, com o adendo do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após chamada.) APROVADO, por 13 votos SIM e12 votos NÃO.

Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando Renovação de Votação, artigo 166 do Regimento. Justificativa no verso. (Lê.) “As declarações feitas pelo Sr. Raul Pont foram bastante ofensivas e perigosas para o Parlamento e para a democracia. Na primeira votação o resultado foi de empate no Plenário, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara a missão de desempatar. Tendo em vista o resultado apertado que justifica a Renovação.”

Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dialogar, em especial com o proponente da Moção e do Requerimento, Vereador Luiz Braz. Nós tivemos uma votação, e V. Exa. tem todo o direito de propor, discutir, debater e votar uma resolução. Nós tivemos um resultado, apertado, é verdade, mas houve uma proposição sua que teve um voto de diferença, foi desempatado. Vimos e discutimos, na Sessão passada, que se trata de diferenças políticas, inclusive, verificamos que, em determinados momentos, as declarações do nosso Prefeito ensejavam leituras diferenciadas de Vereadores, como eu tenho a certeza que ensejaram leituras diferenciadas das próprias pessoas que leram a matéria no jornal mencionado. Por isso, achamos que é forçar demais uma nova votação. Nós temos, Ver. Luiz Braz, V. Exa., que já foi Presidente e Vereador por tantos anos, importantes questões para serem discutidas, não que essa não seja uma discussão importante, mas nós fizemos um debate específico sobre essa questão, verificamos que há elasticidade nas interpretações. V. Exa. sabe que temos um profundo respeito pela questão da democracia. Podemos ter visões diferenciadas de como tratar a questão do Orçamento Participativo, como ficou visível, hoje, aqui, neste Plenário. Vi que V. Exa., pelo que me consta, posso estar equivocado, não respondeu pelo jornal, no mesmo fórum desse jornal. Se V. Exa. insiste nessa posição, seria importante que V. Exa. se colocasse à disposição desse órgão de imprensa para dialogar em cima do que de fato está escrito. Portanto, peço a sua compreensão, a sua paciência para que não entremos num debate infindável sobre uma declaração num órgão de imprensa. Somos cobrados, diariamente, por tantas e tantas questões em aberto nesta Cidade, no Estado, no País, afinal, Porto Alegre fica no Rio Grande do Sul, é uma das capitais mais importantes do País, portanto, nada que se faça neste País e neste Estado é indiferente à Capital dos gaúchos. Peço a compreensão de V. Exa. para que não fiquemos num diálogo interminável, num diálogo que não vai nos ajudar a resolver problemas, muito menos num embate, como o da semana passada. Não chegaremos a um denominador comum sobre as nossas visões a respeito de democracia, de participação e do lugar deste e de outros parlamentos. Chamo a atenção do nobre Vereador que o artigo fala genericamente do parlamento, não se refere à Câmara Municipal de Vereadores, até porque o Prefeito tem profundo respeito por esta Casa. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, creia-me, Ver. João Dib, não estamos aqui simplesmente por patriotismo, defendendo uma posição ou as palavras do Sr. Prefeito Municipal. V. Exas. sabem o quanto temos batalhado pela democracia, pela transparência na administração pública, como estamos abertos para ouvir os seus reclames e questões. Peço a compreensão desta Casa, para que não passemos mais uma tarde inteira, mais uma outra Sessão, discutindo algo que já foi muito debatido, até porque a elasticidade das questões colocadas ensejaram tantas leituras diferenciadas.

Ver. Luiz Braz, tenho certeza de que vamos fazer muitos debates qualificados, não vamo-nos atritar e discutir de forma despropositada por causa de um artigo ou de uma mera declaração num órgão de imprensa da Capital. Espero ter a compreensão de V. Exa. e desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar Requerimento de Renovação de Votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Adeli Sell, respeito-o muito por sua qualificação, assim como respeito outros Vereadores da Bancada de V. Exa. que também merecem o mesmo respeito, porque são Vereadores que mostram muita qualidade quando estão debatendo ou discutindo sobre diversos problemas. Eu digo a V. Exa. que poderia até mesmo atender ao pedido que faz se houvesse um gesto, somente um gesto, daquele que foi o responsável pela grande ofensa, não apenas a esta Casa, mas a todo o Parlamento. Ele foi eleito através de um sistema de democracia representativa, assim como nós todos fomos eleitos, e ele, simplesmente, para ofender este sistema ou dizer que não serve mais, acredito que teria, em primeiro lugar, que renunciar, porque está eleito de acordo com as regras estabelecidas aqui. Mas digo a V. Exa., Ver. Adeli Sell, eu aceitaria - e não sei os meus companheiros - um pedido de desculpas formal ao Parlamento. Eu acredito que isso viria a redimir o Sr. Prefeito Municipal da falha que ele cometeu e do ataque sofrido por toda a democracia. Mas, simplesmente, Vereador, querer dizer que esta discussão que aqui nós fazemos é de menor importância, é não dar importância ao Parlamento, é não dar importância à democracia. E eu tenho certeza absoluta de que esta não é a intenção de V. Exa., conheço V. Exa. e sei bem do amor que V. Exa. tem pelas instituições, mas não foi o mesmo amor que moveu o Prefeito Municipal de Porto Alegre, quando estava fazendo aquelas declarações contrárias a este Parlamento. Acho que todos os Vereadores que votarem contrários a esta Moção de Repúdio, que não é um repúdio ao Sr. Prefeito Municipal, é um repúdio às suas declarações, que me desculpem, porque cada Vereador tem autonomia, mas não estão honrando o Parlamento que ocupam.

Eu acredito que todos nós temos o dever de defender esta Instituição e as outras instituições que formam o tripé da democracia. Se nós atacarmos qualquer uma dessas instituições, nós estamos prestando um desserviço. Nós podemos, Vereador, criticar as instituições, querer fortalecê-las, dizer dos seus erros, querer corrigir os seus erros, assim como, a todo instante, nós tentamos, através desta Casa, fortalecê-la através da correção dos erros que aqui praticamos, porque esta Câmara, por incrível que possa parecer e que por mais contrários que querem ser alguns Vereadores petistas, é formada de seres humanos. E, como seres humanos, nós cometemos vários erros em vários instantes. Temos que ter consciência para corrigir esses erros e, assim, corrigindo os erros, vamos acabar fortalecendo a Instituição. E esta Instituição, hoje, Ver. João Dib, já é forte. Digo para V. Exa. que esta Instituição, a nossa Câmara de Vereadores, serve de exemplo para muitos Parlamentos em todo o nosso País. Não pode o Prefeito Municipal, no afã de querer defender a sua permanência no Paço Municipal, já que se lançou como candidato à reeleição, dentro do seu Partido, em uma declaração que li, em um dos jornais da Cidade, não pode o Sr. Prefeito Municipal, no afã de querer continuar no Paço Municipal, atacar esta Instituição. Deveria, se quisesse fazer alguma coisa por essa Cidade, se quisesse trabalhar como Prefeito dessa Cidade, em prol de toda a sociedade, estar aqui fortalecendo a Câmara de Vereadores, deveria estar fortalecendo o diálogo com a Câmara de Vereadores, coisa que ele procura enfraquecer a cada dia. Por isso, mantenho, pelo menos até que haja um ato de nobreza por parte do Sr. Prefeito Municipal, o meu Requerimento para que possamos renovar a votação dessa Moção de Repúdio às declarações nefastas do Sr. Raul Pont contra esta Casa Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento de Renovação de Votação do Requerimento nº 108/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, profundo respeito pela democracia, mas que democracia? Qual é a democracia que estava na cabeça ou nas intenções do Sr. Prefeito Raul Pont quando teceu comentários sobre o Poder Legislativo? Que intenções tinha S. Exa. se a democracia se faz de três Poderes - Montesquieu que o diga -: Poder Executivo, Legislativo e o Judiciário? Se o PT, através do Orçamento Participativo, a todo momento, investe dando a certeza de que quer o esvaziamento da Casa Legislativa? Como vamos entrar em diálogo, Ver. Adeli Sell, se o Prefeito referiu-se a esta Casa, desairosamente? Se foi em Saint-Dennis ou se foi por aqui, pouco importa. O que interessa, o que fica no âmago da questão é o menosprezo que S. Exa. tem para com o Poder Legislativo.

Aliás, o PT tem essa preocupação de esvaziar o Poder Legislativo para dominar só ele, o único Poder, com o Orçamento Participativo, fazendo a política de “populacho”, dizimando a clientela política dos Vereadores, porque não podem mais interferir nos bairros; perdem o contato, os Vereadores. E onde estão as sugestões? As contribuições? As participações dos Vereadores? Não existem mais! Estão totalmente acabadas. Nenhum Vereador tem a coragem de apresentar ao Poder Executivo uma sugestão!

O Ver. Fernando Záchia está fazendo a sugestão, há algum tempo, de asfaltarem a Rua Pedro Ivo, onde eu moro, e eu não peço! Eu, Vereador de Porto Alegre, não peço o asfaltamento da Rua Pedro Ivo, e moro lá! O Ver. Fernando Záchia insistentemente pede o asfaltamento de uma avenida - é uma rua transformada em avenida, de mão única, que, hoje em dia, se tornou de grande importância. E o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Fernando Záchia não ousam solicitar à Prefeitura essa medida.

Olhem a que os Srs. Vereadores estão reduzidos! V. Exas. acreditam que isso é democracia? Que democracia, se não há sugestões, se não há participação dos Vereadores?

“Vá ao Orçamento Participativo! Dirija-se ao Orçamento Participativo para fazer o asfaltamento.” Foi a resposta que me deu o Prefeito, que muito considero. Aliás, há seis anos coloquei “a viola no saco” e não pedi mais nada a respeito de comunidade, de bairro. Estão reduzidas todas as pretensões legislativas dos trinta e três Vereadores de Porto Alegre através do Orçamento Participativo Ver. Isaac Ainhorn, acorde, desperte, o Orçamento Participativo é uma arma do PT. Não é apenas uma Administração a que eles visam, é o cerceamento de todas as aspirações do Vereador, porque o Vereador fica ilhado nesta Casa sem poder ter nenhuma pretensão de melhoria para os bairros que ele representa. De que adiantam os trinta e três Vereadores, se eles não têm a oportunidade de pleitear nada para a Cidade?

Eu desafio! O que Vossas Excelências pedem para a Cidade? Digam-me! Pedem o quê? Levantem, levante um Vereador e me diga: “Eu pedi tal coisa para a Cidade e me foi concedido”. O quê? Nada. Nada! “Vá se dirigir ao Orçamento Participativo”. É o despacho que dão na Prefeitura. Eis aí o apagamento do Poder Legislativo. Agora, S. Exa. arrematou, dizendo que os Vereadores são dispensáveis. Ele concluiu que há Câmara para quê? Para ele que pretende a hegemonia dos dois poderes num só: o Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo encaminha a votação do Requerimento do Ver. Luiz Braz, pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a “Gazeta Mercantil” de Porto Alegre na sua coluna política, mancheteia: “Pont recusa interferência parlamentar”. No texto diz: “Se o processo estivesse regulamentado em lei para mudar o critério de escolha de delegados, seria um inferno. “Outro dia, por falar nisso, Ver. Pedro Américo Leal, o ex-Prefeito Tarso Genro, na Rádio Guaíba, disse que certamente concordava com que um terço das pessoas, na época dele, do Orçamento Participativo pertenciam ao PT, e que era partidarizado; ele reconhece esse braço eleitoreiro-partidário feito pelo Orçamento Participativo.

“Eu teria que fazer um Projeto de Lei, os Vereadores se escandalizariam e discutiriam por três meses esta bobagem.” Como nós tivéssemos a capacidade de discutir bobagens aqui. Mais do que isso: “A democracia representativa está à mercê dos Partidos, e quem não os integra fica fora do jogo.”

Alain Touraine, que recebeu um prêmio da Academia Brasileira de Letras como membro correspondente, certamente, hoje, o maior sociólogo do Planeta, diz com muita sabedoria: muito cuidado com as democracias participativas; muito cuidado com essa “democracia direta”. Por quê? Porque a abolição dos Partidos, como se diz aqui, a não-intermediação com a sociedade e poder através dos Partidos, era, inclusive, a meta maior de todos os ditadores deste mundo. Quanto a esse aspecto da burocratização, relacionando a corrupção nos Parlamentos, o Senhor Prefeito esquece, também, que a corrupção também existe nos Executivos e nós não estamos propondo a sua extinção.

O processo representativo com toda a clareza tenta, sob todas as formas, ajudar o Executivo. Agora, querer que nós apenas, de um forma subalterna, digamos amém a todos os Projetos do Executivo? Quantos deles nós já aprovamos? E as cento e quarentas e poucas funções gratificadas novas que criamos na Secretaria da Saúde e aprovamos, sabendo que 30% desse valor vai direto para o PT, porque é descontado na folha de pagamento? Essa é uma extorsão de um Partido que beira, que chega muito perto do nazismo de esquerda.

Tenham muito cuidado com esse amor acendrado a essa democracia direta, quando a representatividade tem como função precípua a ligação preciosa dos interesses do povo junto ao Estado, este mesmo Estado que agora alguns ditadores de plantão querem subverter extinguindo os seus legislativos.

Nós, Câmara Municipal, não vamos aceitar isso. O nosso repúdio a esse tipo de entrevista que tem, não na linha, mas nas entrelinhas tudo o que abominamos durante muito tempo no mundo inteiro de processos ditatoriais. É isso que vamos repudiar: um tipo de declaração que não está na linha, mas nas entrelinhas. Neste Parlamento, todas as pessoas são extremamente esclarecidas e entendem perfeitamente o que é uma mensagem na entrelinha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Renovação de Votação pretendida justifica-se plenamente na medida em que tivemos uma decisão pouco comum, nesta Casa, em que o Presidente teve que usar a prerrogativa do Voto de Minerva. A votação ensejou um rigoroso empate e, naquele dia, havendo quórum, nós constatamos a ausência justificada de pelo menos dois Vereadores que se encontravam em representação da Casa e outros tantos que, justificadamente, não estavam presentes naquele dia. Basta que verifiquemos o resultado da votação para vermos que estamos longe do quórum de trinta e três Vereadores, que é o quórum máximo desta Casa.

Nós temos discutido essas Renovações de Votação e até buscamos formar um conceito de quando elas seriam admitidas. E um dos princípios que baseavam essa possibilidade era o ajustamento da decisão que se quer ver renovada. Não se trata daquelas decisões em que a Casa, por maioria quase absoluta, decide a favor e que algum inconformado queira buscar uma Renovação de Votação. Não. Trata-se de uma votação em que os conceitos, aqui, foram amplamente expostos e o debate extremamente fértil, na medida em que permitiu que se adentrasse a campos de discussão extremamente atuais, onde conceitos, posições e posturas estão colocados em posições opostas quanto ao significado, à importância, ao valor e à forma impossível de se substituir. Clareio mais o vernáculo: o sistema da democracia representativa que nós liberais elegemos como bandeira, como a melhor forma que a civilização encontrou de valorizar a ação pública, ação política e buscar a conquista do bem-estar social, da igualdade política, do respeito à cidadania, que, conceitualmente, define, no seu substrato, o conceito da democracia representativa. Neste momento de discussão tão acirrada, reabri este debate, um debate que, longe de se esgotar, longe de se exaurir, apenas iniciou. Parece-me que é extremamente salutar. Por isso eu venho à tribuna, em nome do PFL, emprestar a nossa solidariedade ao Requerimento que visa renovar essa votação, restabelecer essa discussão e ensejar que a Casa, sem necessidade de se valer do Voto de Minerva, possa, de uma vez por todas, dizer: nós estamos de acordo com o Prefeito, o Prefeito tem razão, a democracia representativa já se esgotou, não tem mais sentido, este Legislativo aqui não deve nem continuar trabalhando, tem que parar, carece-lhe legitimidade, autenticidade, ou - que é a hipótese que eu advogo e pela qual vou-me empenhar - alertar o Sr. Prefeito de que longe de esgotar-se a democracia representativa ela ainda continua sendo o meio mais adequado pelo qual a civilização contemporânea entendeu de externar a vontade da cidadania e, sobretudo, a igualdade política que todos nós, liberais ou não, preconizamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para fazer uma comunicação ao Plenário tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicitei à Diretoria Legislativa para que tirasse cópias de um texto que o Sr. Prefeito encaminhou ao Presidente da Casa, em que S. Exa. esclarece, de forma taxativa e cabalmente, a cada um dos Srs. Vereadores, a sua posição sobre esta questão que é fruto do nosso debate. Consulto a V. Exa., Sr. Presidente, se há a possibilidade de interrompermos a Sessão por um minuto para que as cópias sejam feitas e distribuídas aos Srs. Vereadores, porque o Sr. Prefeito afirma que a matéria da “Gazeta Mercantil” foi cortada de uma longa entrevista de uma hora. Então, o Sr. Prefeito encaminha à Casa, de próprio punho, o seu posicionamento.

O SR. PRESIDENTE: Consultamos os senhores Líderes sobre a proposta do Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, para a suspensão da Sessão até que chegue ao conhecimento do Plenário os argumentos do Sr. Prefeito.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PPB concorda, até porque o Ver. Luiz Braz propôs que se houvesse uma declaração do Prefeito estaria tudo resolvido.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para que os Srs. Vereadores possam receber as cópias das declarações do Sr. Prefeito.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h32min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu constato a presença do nobre Vereador Juarez Pinheiro, 1º Vice Presidente desta Casa, e pediria que S. Exa. ocupasse o cargo de Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, o Vereador Juarez Pinheiro teve que ausentar-se do Plenário.

Em votação nominal o Requerimento que pede a Renovação de Votação do Requerimento nº 108/99, Processo nº 1505/99, Moção de Repúdio ao Prefeito Municipal pelas suas declarações publicadas na “Gazeta Mercantil”, no dia 3 de maio de 1999. (Após a chamada.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): APROVADO por 20 votos SIM; 10 votos NÃO.

Retificamos o placar de votação. O resultado real foi o seguinte: 21 votos SIM, 11 votos NÃO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Requerimento para alteração da ordem de votação dos processos constantes nas folhas nº 5 (PLE nº 16/95),6 (PLL nº 023/97), 10 (PLL nº 008/99) a 15 (PR nº 50/98), de autoria da Vera. Sônia Santos e Ver. Guilherme Barbosa com a concordância das demais Lideranças. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0637/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- a Emenda nº 01 não será submetida à votação, nos termos do art. 55 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 016/95. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso a V. Exas. que me surpreende muito que estejamos discutindo esse Projeto de Lei, de autoria de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, que é um absurdo.

O Projeto de Lei coloca à venda um terreno que deveria ser licitado, porque, diz o Prefeito, que o terreno não é “construível”. Não é verdade. Vejam V. Exas. que eu estou dizendo que é mentira. Eu entendo que mentira é falar contra o que se pensa para enganar. Eu raramente uso o verbo mentir, porque penso que um homem público não mente.

O terreno é “construível”. Está aqui nesse Processo, em que pedi que fosse anexada a Resolução de 1984, sancionada pelo Prefeito, dizendo que o terreno era “construível”.

Vou admitir que esse Projeto, que teve quatro solicitações de diligência do Executivo, houve uma diligência que foi devolvida em menos de dez dias, nós todos, Vereadores, sabemos da dificuldade de receber uma resposta, em diligência, ao Executivo, mas, na última das diligências, que foi feita por este Vereador, eu pedia que anexassem o Processo, que originou o Projeto, e ele foi anexado.

O terreno está avaliado, segundo a Comissão de Alienação de Imóveis, em 57 mil reais, e o Prefeito quer vendê-lo por 11.900 reais. Eu não estou entendendo. Eu não estou dizendo que haja corrupção, como fariam eles, se acontecesse com outras pessoas. É por isso que eu não entendo que esse Projeto esteja sendo discutido, já que foi alertado por mim que o terreno foi avaliado em 57 mil reais e está sendo proposta a sua venda por 11.900.

Eu poderia continuar dizendo muitas coisas, mas esperava que a Liderança Petista pedisse a retirada, a sustação da votação deste magnífico exemplo do que não deve ser feito com a coisa pública.

Em primeiro lugar, o terreno é “construível” - há, aqui, uma homologação de parecer da Comissão de Alienação de Imóveis.

Em segundo lugar, o terreno, segundo a Comissão de Alienação de Imóveis, vale R$ 57.000,00 e está sendo ofertado por R$ 11.900,00.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, onze mil e uns quebrados é o valor original, mas, no próprio Projeto de Lei, está prevista a possibilidade de correção do valor. De qualquer forma, o outro argumento de V. Exa. é bem razoável, e eu já encaminhei à Mesa pedido de adiamento da discussão do Projeto por duas Sessões.

O SR. JOÃO DIB: Eu me congratulo com V. Exa. Está correto o que V. Exa. diz, porque esse Projeto, da forma como está, não poderá ser votado por esta Câmara. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 016/95 por duas Sessões. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0688/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento ou escultura e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 023/97.

Há um Requerimento do Ver. João Dib solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 1 ao referido Projeto à apreciação das Comissões. Há, também, um Requerimento firmado pelo Ver. Reginaldo Pujol solicitando que seja votada, em destaque, a expressão “ou escultura” da ementa e do texto do caput do art. 1º.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 1 à apreciação das comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL 23/97 e a Emenda 1. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. (Pausa.)

Solicito que o Ver. Adeli Sell assuma Presidência para que eu possa encaminhar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro para encaminhar a votação do PLL nº 23/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, autorizando o Executivo Municipal a construir monumento ou escultura e dá outras providências. Diz o artigo 1º: fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concurso nacional para construção de um monumento ou escultura que marcará a virada do Século.

O parágrafo único dispõe que o monumento será localizado em ponto estratégico da Cidade em condições de ser indicado como ponto turístico.

Portanto, o Projeto autoriza a abertura de concurso nacional para construção de monumento ou escultura. Nós temos uma Emenda, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe: “ Inclua-se no art. 2º do Projeto, a Emenda com a redação que segue: art. 2º - Como forma de participação da sociedade porto-alegrense, o Executivo buscará obter, junto a iniciativa privada e a comunidade em geral, a doação dos materiais necessários à construção do monumento.”

Nós temos a solicitação da votação em destaque da expressão “ou escultura”. Assim sendo, o referido artigo, havendo destaque de “escultura”, e não sendo aprovada essa palavra, ficaria apenas “monumento”. Não é isso, Ver. João Dib?

Eu só peço, - ao fazer este encaminhamento, já que ninguém discutiu a matéria, e não houve Liderança que, no momento, tenha tido a disposição de fazê-lo, -para que tenhamos ciência absoluta do que vamos votar.

Essa matéria, como temos discutido aqui, Ver. Elói Guimarães, seria desnecessária, porque trata-se de matéria da competência do Poder Executivo. E se formos ver, apenas tecnicamente, no que tange a constitucionalidade e legalidade, por óbvio, haveria a interferência no Poder Executivo, embora a Emenda formulada pelo Ver. João Dib visa escoimar o aspecto da despesa que teria o Executivo, para que a proposição fosse aprovada e executada.

Nós temos nesta Casa um longo debate, relativamente aos Projetos autorizativos, destacam-se os Vereadores Elói Guimarães e Pedro Américo Leal. Na verdade, embora o mérito da proposta, apenas chamo a atenção de que realmente invade a competência do Poder Executivo a proposta do nosso mais notável legislador, ao menos no que tange à qualidade e quantidade de propostas, que é o Ver. Reginaldo Pujol.

Faço este encaminhamento para chamar a atenção dos Srs. Vereadores e para que, na eventualidade de algum veto, face à questão de legalidade e constitucionalidade, não venhamos depois dizer que o Prefeito veta todas as proposições do Poder Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 23/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votarei a favor do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, sem, todavia, dizer que temos examinado na Comissão de Constituição e Justiça, é uma matéria inconstitucional, mas isso dá a medida e o tamanho da angústia do legislador em buscar realizações nos mais diferentes campos da sua atividade. Volto a insistir que se trata de matéria típica do Pedido de Providências.

Devo dizer à Casa, e está nos jornais, que em minha segunda Legislatura solicitei, via Pedido de Providências, um monumento a Zumbi. Tramitou, não sei se surgiu Projeto de Lei, a imprensa, na época, deu destaque, porque fizemos uma discussão em torno da matéria. Se não me falha a memória, na época, o Prefeito era o Ver. João Dib e, no Pedido de Providências, eu solicitava que se plantasse, ao lado do monumento, uma palmeira, que era para lembrar o Quilombo de Palmares.

Mas o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol é extremamente vago, mas é aquilo que temos discutido na Casa, a angústia e a necessidade de se chamar atenção para as questões do interesse da Cidade. É bom para a Capital do Estado ter, na virado do milênio, uma escultura, um monumento que indique para esses novos tempos? Evidentemente que sim, só que, do ponto de vista legal, da constitucionalidade, o que temos reiteradamente colocado, se trata de um Projeto que fere a matriz da constitucionalidade. A minha manifestação, aqui na tribuna, ao votar o Projeto do Vereador, é no sentido de chamar a atenção que deveríamos, até o ponto que seja possível, utilizar outros instrumentos que dispõe o Regimento para levarmos à concretização matérias dessa natureza, porque se trata de uma obra, com custos e, como tal, ao Vereador falece competência nesse sentido. Não temos competência para aumentar a despesa pública, isso é matéria de competência privativa do Sr. Prefeito Municipal. Fica, aqui, a nossa homenagem à lembrança, ao destaque que a Casa está fazendo com o presente Projeto, no sentido de se criar alguma coisa na Cidade para saudar, para marcar, para eternizar, talvez no bronze, a virada do milênio.

A nossa manifestação é favorável, mas com as observações feitas à margem da discussão e colocação que fiz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 32/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou concordar, em parte, com o nobre Ver. Elói Guimarães, quando diz que esse Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol poderia ser apenas um Pedido de Providência. Poderia ser um pedido de providência, se o Executivo Municipal estivesse aberto a análise dos Pedidos de Providência dos Vereadores desta Casa. Não concordo com o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, no que se refere à inconstitucionalidade, porque esse Projeto não trará, se o Executivo for inteligente e diligente, nenhum custo ao Município, até porque a Emenda que apresentamos propõe que o Executivo possa receber doações de todas as entidades e também de pessoas físicas e jurídicas que desejarem.

Quando eu era Secretário do Governo, propus que fizessem um monumento na Esplanada do Papa, com a contribuição da população, sendo que a Prefeitura erigiu lá um monumento que não lhe custou um centavo. A população ajudou, o artista José Antônio Russo fez o Projeto, acompanhou a execução, sendo que a implantação não custou nada.

Quando eu era Prefeito, fiz erigir um monumento à mãe, no Largo da Rodoviária, sem nenhum custo para a população, também um Projeto de José Antônio Russo.

Enquanto Vereador, estando na lei, apesar das dificuldades colocadas pela Prefeitura de Porto Alegre, lá está, no Largo, na frente do Ginásio da Universíade, um monumento ao Pracinha barbaramente degolado e que não custou um centavo para a Prefeitura, sendo patrocinado pela população.

A Proposição do Ver. Reginaldo Pujol é absolutamente correta.

A virada do século é importante, e mais que a virada do século, é a virada do milênio, e não há razão para não fazer um belo monumento para chamar a atenção daqueles que visitam Porto Alegre, demonstrando que estávamos preocupados com essa data, com a nossa Cidade e que gostaríamos, com esse monumento, de dar um abraço ao novo século que chega, mas também ao novo milênio, pedindo que o novo século e milênio traga muita saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar a votação do PLL nº 23/97. V. Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou buscar não ocupar os 5 minutos e, até, era nossa intenção não usar este tempo de encaminhamento, porque se trata de uma matéria que não traz polêmica e nós pouparíamos os companheiros de representação popular de uma discussão mais alongada.

O Vereador Vice-Presidente da Casa teve a oportunidade de sair da Presidência dos trabalhos e vir à tribuna, de forma até bem didática, expor o que estava sendo votado e alertar para algumas circunstâncias que são uma polêmica maior, aqui na Casa, e que dizem respeito à extensão da capacidade legislativa. Ele se filia a uma corrente, de certa forma acompanhada pelo Ver. Elói Guimarães, que da tribuna manifestou o seu apoio ao Projeto, corrente essa à qual eu não me filio, eu sou partidário de que temos que abrir o máximo possível a capacidade de o Vereador legislar.

O Ver. João Dib teve o condão de contribuir com uma Emenda ao Projeto, solicitou que requerêssemos o destaque para a expressão “ou escultura”, o que nos permite, inclusive, reduzir a extensão do Projeto, porque nós pedimos, em atendimento ao Ver. João Dib, esta situação de destaque para que se possa retirar do texto a expressão “ou escultura”. O Ver. João Dib, repito, com a sua Emenda, elide quase que por inteiro qualquer resquício que o mais enraizado legalista pudesse ter. Nós temos vários monumentos que foram objeto de lei municipal e que tiveram exatamente a iniciativa de Vereadores ou ex-Vereadores que passaram por esta Casa, que propuseram e tiveram o cuidado de colocar aquilo que o zelo do Ver. João Dib veio colocar na lei: a possibilidade de que os recursos para a edificação deste monumento provenham de uma contribuição popular, que certamente ocorreria, ensejando que Porto Alegre tivesse algum marco para assinalar este fato que o mundo inteiro está assinalando, que é a virada do milênio, que só ocorre de mil em mil anos. E coincide que nós somos Vereadores desta Cidade na véspera desta mudança de milênio. Esta proposta vem desde 1997, não é oportunista, só porque agora chegamos ao ano 2000. Acredito, tranqüilamente, que os Srs. Vereadores não terão que violentar nenhum princípio se nos acompanharem nesse Projeto de Lei, seguindo, inclusive, uma orientação muito sábia de um dos mais qualificados Vereadores da Casa, que é o Ver. Elói Guimarães, cujas palavras, na sua intervenção, subscrevo inteiramente por sabê-las recheadas de sabedoria, de conhecimento jurídico e sensibilidade política nesse momento. Confio na aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 023/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal o destaque à expressão “ou escultura” aposta ao PLL nº 23/97. (Após a chamada.) REJEITADO por 21 votos NÃO e 6 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0669/99- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Profissional de Educação Física e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 008/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0772/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/99, que autoriza a alienação de próprios municipais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE de nº 003/99. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal nº 5395, de 05 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL de nº 016/99. Queremos informar que há um destaque para esse Processo. Em destaque a expressão “e manutenção”, no parágrafo único proposto ao Artigo 1º.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos um acordo de Mesa e Lideranças, eu gostaria muito de votar este Projeto com toda a consciência, como sempre faço com todos os Projetos nesta Casa. Solicito adiamento da votação por uma Sessão deste Projeto. Eu gostaria de conversar com V. Exa. a respeito desse assunto, se V. Exa. me conceder esse benefício, eu pediria o adiamento de votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Eu já havia conversado com V. Exa. na Sessão anterior, quando do pedido de adiamento para hoje. Vereador, essa é apenas uma alteração da lei, depois teremos que fazer um Projeto de Resolução, onde serão fixados os detalhes do procedimento. Se demorarmos muito, praticamente estaremos perdendo meses, mas eu não tenho pressa, não há açodamento, tenho discutido abertamente com todos os Vereadores, já foi discutido amplamente. Eu aceito a sugestão de V. Exa. dentro do espírito democrático, ou seja, quanto mais discutido melhor.

Em votação o adiamento de votação por uma Sessão do PLL nº 16/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 18 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;

- discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores P.A.Leal, L.Braz, E.Guimarães, G.Barbosa, J.Pinheiro, C.Martini, C.Sebenelo e R.Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o Projeto de Resolução nº 32/97.

Está entrando, neste momento, uma Emenda de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia e do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com algumas Lideranças, não foi possível falar com todas, mas eu pretendo pedir o adiamento da votação por duas Sessões, para aprofundarmos o debate que começou na Sessão passada, o tempo não foi suficiente, têm muitas modificações importantes, eu acho que ai nós vamos votar com mais propriedade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordando plenamente com a proposta do Ver. Guilherme Barbosa, só indago a V. Exa. se os pedidos de destaques são feitos só na discussão ou depois, no período de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Não, até antes de iniciados os encaminhamentos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, concordando com o Ver. Guilherme Barbosa, quero apenas pedir destaque para a Emenda 01, e formalizo, agora, imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: Então há um Requerimento de adiamento por duas Sessões. Entrou mais uma Emenda, e ainda um destaque da Emenda número 01 feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em votação o adiamento do PR nº 32/97, Proc. l376/97, por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento por duas Sessões.

Srs. Vereadores, na Sessão passada já entraram, por acordo, três Emendas e está entrando mais uma. As Emendas ou necessitam de parecer, ou votamos pela sua não-ida às Comissões para parecer.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas colaborando com V. Exa., nesta fase não seria mais possível, pelo rito de alteração do Regimento, a entrada de novas Emendas. Aquelas que entraram, apenas o foram por um acordo de todas as Lideranças. Então, é preciso ficar bem claro para todos nós que não é mais possível a entrada de Emendas individuais, a não ser que haja uma concordância de todas as Lideranças - isso eu acho que é importante ficar clarificado - e, mesmo assim, haveria risco do próprio Regimento. Então, nesse sentido, não há mais essa possibilidade de Vereador, individualmente, estar entrando com Emenda. As próprias Emendas que ingressaram, num acordo de Lideranças, o foram em cima de um patamar político de importância das matérias, mas não há mais espaço para a entrada de Emendas de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Bem, como disse V. Exa., é preciso a concordância de todas as Lideranças. Se a Bancada de V. Exa. fala por V. Exa. já há uma discordância da Liderança do PT.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Não, Sr. Presidente, nós não estamos discordando, apenas estamos querendo colaborar com a Presidência, porque esse é um processo com rito diferenciado, e parece que, se transferirmos a discussão por duas Sessões, ainda haveria a possibilidade de os Vereadores fazerem Emendas. Essa possibilidade não existe mais. Existe, sim, a possibilidade de estudarmos, aprofundarmos a discussão para podermos votar com toda a consciência. As Emendas que ingressaram na Sessão passada tiveram o aval de todas as Lideranças. Vou citar as Emendas: do Ver. Isaac Ainhorn, que tratava de apresentação de votos de congratulações, e uma Emenda, que todas as Lideranças assinaram, de inversão da ordem dos trabalhos nas Sessões. Essas duas Emendas, com certeza, tiveram a aprovação de todas as Lideranças. Hoje ingressaram outras Emendas que eu não sei se tiveram ou não. Eu quis apenas colaborar no sentido de elucidar que esse processo é diferenciado, como V. Exa. já havia dito, para que os Vereadores não pensem que podem continuar fazendo Emendas. Está vedado pelo Regimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se V. Exa. permite, quero fazer minhas as palavras do Ver. Juarez Pinheiro. Eu acho que nós temos que chegar a um ponto final, senão, nós não resolver esta matéria, e acho que chegou o momento de encerrarmos isso. Não é possível mais remeterem-se Emendas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, concordando plenamente com os Vereadores, apenas me permito lembrar, ao Ver. Juarez Pinheiro, concordando inclusive no mérito do que ele levanta, que ao votarmos a transferência da votação e, portanto, encerrarmos o prazo da discussão, automaticamente não há mais espaço para Emenda. Então, de uma certa maneira, a questão está ultrapassada. Eu acho que momentaneamente o Ver. Juarez Pinheiro tinha razão, mas a partir do momento em que encerramos a discussão e passamos à votação e adiamos a votação, ao entrarmos na votação e, por isso a minha Questão de Ordem anterior, tanto destaque quanto Emenda não entram no período de votação. Portanto, está morta a questão, ou seja, não corremos mais risco de novas Emendas. O Ver. Juarez Pinheiro tem razão no mérito, agora, no ponto de vista formal, tirando essas duas que entraram aí, que eu assinei para colaborar com o Ver. Carlos Alberto Garcia, independentemente do mérito, nós não temos mais como receber Emendas. Então a coisa está morta, nós vamos votar isso que está aí. Se o Ver. Juarez Pinheiro expressou que não tem oposição formal às duas Emendas anteriores, acatam-se essas duas, independentemente do mérito, e temos a votação encaminhada, sem maior problema. Era essa a minha colaboração com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Só ocorre um problema, essa última Emenda que entrou não tem a assinatura de todas as Lideranças.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, eu não sei se V. Exa. encerrou formalmente a discussão. Na Sessão passada, a discussão não havia sido encerrada, o que houve foi um pedido deste Vereador para adiarmos a Sessão e não houve quórum para votarmos o Requerimento. Isso significa que a discussão não se encerrou. Aí, nós combinamos, houve um acordo com todos os Vereadores de que Emendas que fossem assinadas por todas as Bancadas poderiam, ainda, tramitar.

O SR. PRESIDENTE: Vamos entrar agora em um novo acordo. Vamos colher as assinaturas de Lideranças para essa Emenda recém-proposta e eu considero encerrada a discussão, e não vão entrar mais Emendas. A votação fica adiada por duas Sessões.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a questão que suscitou dúvidas entre os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel e este Vereador é no sentido de que havia entendimento, no caso do Vereador Antonio Hohlfeldt e este Vereador, de que V. Exa. já tinha encerrado a discussão. Os Vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz têm entendimento diferente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Juarez Pinheiro, o Vereador Luiz Braz refere-se à Sessão anterior; os Vereadores Paulo Brum e Antonio Hohlfeldt referem-se à Sessão de hoje. Hoje, eu já havia encerrado a discussão. Aí adentrou uma Emenda. Eu até poderia não aceitar essa Emenda, mas dentro daquele entendimento de não radicalizar, acordamos que se houver assinatura de todas as Lideranças, será a última Emenda a entrar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. esclareceu o assunto. Portanto, a questão levantada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt procede, a discussão está encerrada e não cabe mais nenhuma Emenda a partir de agora?

O SR. PRESIDENTE: Sim, agora esta Presidência encerrou.

Registramos a presença do Vereador Antônio Costa, do PDT, da Câmara Municipal de Santa Maria. Vereador, é um prazer recebê-lo. V. Exa., se quiser, pode ocupar uma Bancada no Plenário. O Vereador Elói Guimarães fará as honras da Casa, em nosso nome. Um abraço à nossa querida Santa Maria.

Está encerrada a discussão e adiada a votação da matéria do Regimento por duas Sessões.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 2636/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o inciso III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do § 1º do art. 126 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 040/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exa., como Presidente da Casa, sobre este Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo que, na verdade, modifica o Regimento interno da Casa. Estamos, praticamente, trabalhando sobre problemas que consecutivamente surgem e que nos dão a possibilidade de outra decisão.

Eu acho que seria prático que não cogitássemos agora. O que V. Exa. decidir, está decidido.

O SR. PRESIDENTE: É que este Projeto correu paralelo. Vou consultar a Diretoria Legislativa e, após o pronunciamento do Ver. Adeli Sell, darei um retorno a V. Exa.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal, de fato, tem razão: trata-se, na verdade, de uma mudança no Regimento, portanto, seria, basicamente, uma Emenda ao Projeto que estávamos discutindo anteriormente.

Quer, o Ver. Cláudio Sebenelo, que, nas Sessões previstas para a discussão especial de Pauta, modifiquemos para que até seis Vereadores, durante dez minutos cada um, falem.

Hoje, são os mesmos sessenta minutos, sendo que quatro Vereadores falam. Para nós, não há nenhum problema, em absoluto, aumentar para seis Vereadores falando cada qual dez minutos. Achamos justo. Inclusive, o Vereador fez uma Emenda que acho que modifica de forma correta. Porque, originalmente, o Vereador propunha que ficassem limitadas as inscrições a dois Vereadores por Bancada. Ora, era um limitador que não cabia, e o Vereador corretamente, na nossa opinião, modificou.

Nós temos concordância com essa modificação; nós achamos que enriquece o debate, mais Vereadores falarão; há possibilidade de ampliar para mais Bancadas e, evidentemente, é algo muito positivo, porque nós tratamos nessas discussões de temas de fundo, como a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a questão do Orçamento, entre outras. Nós propusemos uma Emendas, pela Liderança da nossa Bancada, que coloca a seguinte questão: além dessa modificação, estamos propondo que, nas falas de Liderança, nós tenhamos uma alteração, ou seja: hoje fala um Vereador pela Liderança de um partido, independentemente do número de Vereadores que cada partido tenha. A nossa proposta, para enriquecer o debate, é de que a Comunicação de Liderança poderá ser utilizada da seguinte forma: uma só vez por Sessão pela Bancada composta de até quatro Vereadores; duas vezes, até oito Vereadores, e três vezes pela Bancada composta de nove ou mais Vereadores. Dessa forma, estamos propondo uma democratização do uso da Liderança, porque vejam o seguinte: uma Bancada maior, como é o caso, nos dias de hoje, uma Bancada de situação, fica numa situação completamente desproporcional, porque falando a Liderança que tem doze Vereadores, colocando uma questão que seja polêmica, poderão falar seis, sete, oito Bancadas contra.

Então, nós temos uma desconformidade no debate político, no debate partidário. Afinal, esta é uma Casa plural e para resguardar a pluralidade da Casa, nada mais justo, nada mais correto do que fazer um contrabalanço pela posição que nós estamos adotando com a nossa Emenda, a Emenda nº 01. Vejam o seguinte: é bem clara, bem precisa, Ver. Cláudio Sebenelo, a nossa posição, porque não é fortuito que a Bancada do PT, que tem doze Vereadores, tenha o Líder da Bancada e três Vice-Lideranças. Isso exatamente para fazer o contrapeso, para mostrar a diferença que existe de peso de cada Bancada.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma frase, Vereador. Primeiro, não foi isso que nós combinamos. Em segundo lugar, nós estamos falando em Pauta Especial, não estamos mexendo em nada genericamente no Regimento. É apenas na Pauta Especial, e aí a igualdade teria que ser só e exclusivamente na Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. apresentou uma Emenda ao Regimento . Cabe a discussão, porque trata-se de mudança no Regimento. Então, não estamos fazendo nenhuma proposta fora de propósito. V. Exa. tenta colocar apenas uma questão. V. Exa. pensa mais na eqüidade quanto ao uso da Pauta Especial; não há porque desconsiderar, então, a Emenda que estamos apresentando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência responde ao Ver. Pedro Américo Leal: ocorre que o Ver. Cláudio Sebenelo quis emendar o projeto-geral relatado por V. Exa. em Comissão Especial, só que, perdendo o prazo para as Emendas, então fez a Emenda individualmente. Qualquer Vereador tem esse direito.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aquele milionário americano que foi procurar o guru hindu, porque tinha muitos problemas, ficou sentado durante uma manhã inteira para ser o último a ser ouvido. Quando chegou na frente do guru, ele disse: “antes de colocar o meu problema, vou-lhe fazer uma pergunta o Senhor atendeu duzentas pessoas e as duzentas pessoas, aparentemente, saíram todas felizes e todas tranqüilas, mas de longe eu observei e acho que o Senhor disse para todas a mesma coisa. E o guru disse: “é verdade”. “E o que o Senhor disse?” O guru respondeu: “simplifica, meu filho, simplifica.” É tudo o quanto tem que ser feito. O Ver. Cláudio Sebenelo, preocupado com as discussões na Pauta Especial quando discutimos as Diretrizes Orçamentárias, ou quando discutimos o Orçamento da Cidade, onde existem quatro tempos de quinze minutos cada um, apresentou um Projeto de Resolução alterando o Regimento, fazendo com que em vez de quatro tempos tivéssemos seis tempos de 10 minutos, e não quatro de quinze, totalizando uma hora.

Inteligentemente, ele colocou um apêndice, para provocar. Mas, tão inteligentemente quanto quando colocou o apêndice, uma Emenda foi feita e, dessa vez, foi assinada pelo nobre Ver. Guilherme Barbosa, pelo Ver. Cláudio Sebenelo e por este Vereador.

Terminam todas as dúvidas, tudo quanto querem o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Guilherme Barbosa é que, ao invés de quatro tempos de quinze minutos, nós tenhamos seis tempos de dez minutos e que as inscrições se façam da forma que são feitas até agora.

Então, todas as Emendas desaparecem porque, também, inteligentemente, o Ver. Guilherme Barbosa contrapôs a proposição do Ver. Cláudio Sebenelo.

Agora, fica tudo tranqüilo, quando três Vereadores assinaram uma Emenda e o guru diria com toda a tranqüilidade: “Simplificou, meu filho, simplificou”.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, perfeita a intervenção de V. Exa. É que foi apresentada a Emenda nº 03, que se refere à possibilidade de licença do Vereador Suplente ao tomar posse num tempo mais longo.

O nosso Regimento, atualmente, diz que licença de saúde só é possível após 180 dias corridos no mandato.

Então, nós estamos propondo um tempo mais curto, através da Emenda nº 03, para que o Vereador Suplente possa ter o direito à licença-saúde.

Aconteceu um caso aqui, muito recente, quando a Vera. Sonia Saraí tomou posse, ao descer da tribuna, torceu o pé e, no dia seguinte, precisou ficar em repouso e não teria direito à licença-saúde.

Então, eu gostaria que V. Exa. também examinasse essa Emenda nº 03.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho muito bem colocado. Inicialmente, houve uma preocupação de fazer de 180 dias e estes foram reduzidos para sessenta.

Realmente, a Vera. Sonia Saraí, no dia em que assumiu, torceu o pé.

De qualquer forma, eu penso ser correto que não sejam necessários os 180 dias, mas se propõe a redução para 60 dias, o que é tranqüilo, sereno, e o guru também diria: “Simplificou, meu filho, simplificou”, não teria problema nenhum.

Eu encaminho favoravelmente, também, à Emenda proposta pelo Ver. Guilherme Barbosa. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta de modificação no Regimento, do Vereador Pedro Américo Leal, deve-se à profunda frustração das pequenas Bancadas por não participarem dos debates da Pauta Especial. Atualmente, há quatro vagas, tendo cada um dos quatro Vereadores quinze minutos para as suas manifestações.

As Bancadas com maior número de componentes têm a facilidade de poderem colocar três ou quatro Vereadores de plantão para as inscrições; as pequenas Bancadas, mesmo chegando trinta, quarenta minutos antes da hora, vêem-se obstruídas por aqueles das Bancadas maiores que já estavam de plantão. Então, a vaga é de quem chega mais cedo. Eu considero esse um bom critério, porque as pessoas se obrigam a chegar na hora, apesar de alguns “nobilérrimos” Vereadores não precisarem de qualquer estímulo para chegarem no horário, sendo sempre os últimos a sair.

Eu considero fundamental que se faça a modificação de quatro para seis vagas, em nome de um processo democrático, isso é, que haja chance não só de uma Bancada ocupar a Pauta Especial, especialmente na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é um mundo imenso dentro da Capital, com enorme complexidade de assuntos. Que haja uma probabilidade maior de outras Bancadas se manifestarem, porque, na maioria dos casos, estava havendo um predomínio tão esmagador da Bancada da situação que não se estabelecia o contraditório. Esse era, realmente, um problema sério sofrido por todas as Bancadas minoritárias.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Cláudio Sebenelo, eu quero fazer justiça a V. Exa: V. Exa. é um dos que primeiro chega nesta Plenário em todos os dias de reunião. Portanto, a Emenda que está sendo proposta por V. Exa. não é senão uma maneira de fazer com que mais Vereadores tenham tempo de dizer as suas idéias. E quem não conseguir dizer em dez minutos, não vai conseguir nem em quinze nem em uma hora.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte. É o reconhecimento de um trabalho. Muitos outros Vereadores tem sua presença constante, aqui, permanente, na luta pelas suas idéias. Isso, não mais que nossa obrigação, também, deve ser elogiado, porque mais do que uma obrigação como Vereador, é o respeito ao voto que o traz a esta tribuna. E mais do que isto, é o respeito aos colegas de trabalho. Isto, realmente, é imprescindível, temos que abrir o leque, ouvir um número maior de pessoas.

O Ver. Juarez Pinheiro tem-se destacado em relação ao Regimento, pedindo, encarecidamente, que se dê valor ao Grande Expediente, às Comunicações, que nesses horários sejam estabelecidas grandes disputas ideológicas e políticas, pois é o processo de enriquecimento da Casa e de cada um de nós, Vereadores, aprendendo com os seus Pares. Temos, também, na Pauta Especial, que mais privilegiava tempo, quinze minutos; podemos dividir esta hora, em vez de quatro, seis pessoas, cada uma com dez minutos. E sem nenhum compromisso da síntese, pois dez minutos é um tempo magnífico, inclusive com algum poder de consolidação do pensamento. Podemos sintetizar nossa opinião, discutir nossa ideologia, fazer o contraditório, principalmente, com interesse, despertando, provocando no pensamento antagônico o contraditório, a resposta, que é o que queremos.

A monocórdica passividade de uma só opinião, por melhor que seja, por mais preparado que seja o Vereador, especialmente quando temos o privilégio de entrar na casa do telespectador, e gozarmos dessa audiência fantástica do Canal 16, TV Câmara, temos a obrigação, também, de sermos sintéticos e, mais do que isso, de lutarmos por nossas idéias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a matéria do PR nº 40/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção do Ver. Américo Leal e fazer um registro, no sentido de que a nossa Bancada tinha uma proposta que era a de alterar a ordem do Grande Expediente, para vir logo após a Pauta. E, naquele momento, entendemos que essa proposição tinha que passar pela reformulação do Regimento e encaminhamos no sentido do trabalho que estava sendo feito. Portanto, registro essa contradição, o que é uma pena, porque havia um processo instituído na Casa.

Gostaria de fazer três registros. Primeiro, dizendo que o atual Regimento não restringe a inscrição na Pauta Especial por Bancada, ele apresenta uma construção de ordem de falas por chegada ao Plenário. Então, aumentar de quatro para seis, não muda o sentido de como vai se constituir essa ordem, que é por chegada ao Plenário e não por Bancada previamente, ou por inscrição anterior. Eu acho que este é o primeiro debate que devemos fazer. Mas de fato há que se fazer um registro, a intenção torna mais plural o debate sobre a questão do orçamento anual. E com isso concordamos, que é a retirada de quatro intervenções de quinze minutos, passando para seis intervenções de dez minutos. Isso propicia que um conjunto maior de Vereadores possa fazer o debate. Achei também que o Ver. Cláudio Sebenelo foi sensível, e registrei isso no momento em que correu Pauta, no meu ponto de vista a sua proposta de limitar por Bancada era sectária e ideológica, e o Vereador reconheceu isso e voltou atrás aceitando a negociação de uma Emenda que torna de fato plural a sua intenção.

Para finalizar, gostaria de dizer que pelo tamanho da importância que é debater o orçamento anual, e estamos vendo isso nos debates permanentes que esta Casa está fazendo, debates esses, eu diria até, paralelos aos que se faz na questão do Orçamento Participativo, porque, se formos levar em conta que esta Casa tem a possibilidade de fazer cinco Pautas Especiais, com quatro inscrições, agora com seis inscrições, serão trinta oradores que poderão tratar do Orçamento Anual. É muito importante fazer esse debate. Quero resgatar isso, para um debate anterior que estávamos fazendo, de qual é o papel do legislador em tratar do Orçamento da Cidade, querendo confundir a história do Orçamento, que é a peça que vem para a Câmara, para ser estudada e aprovada, com o processo de construção do próprio povo no Orçamento Participativo. Essa mudança propicia que nos aprofundemos mais ainda no debate da peça orçamentária, para podermos contribuir com o processo que os cidadãos constituem na Cidade, que é o Orçamento Participativo. No meu ponto de vista, essa alteração do Regimento da Casa vai propiciar que mais Vereadores falem, pois existirão trinta intervenções. Eu não sei como se fazia o debate do Orçamento na época em que o Ver. João Dib era Prefeito de Porto Alegre, se ele tinha esse calor todo que tem hoje, com propostas, tentando regulamentar, o povo participando, discordando. Eu penso que um dia teremos que fazer uma avaliação melhor sobre isso, porque vemos muito o Ver. João Dib falar daquele período, e nós fazíamos movimentos estudantis e comunitários e as informações e processos que tínhamos não eram assim como são colocados. Mas, Ver. João Dib, a medida que o Ver. Cláudio Sebenelo propõe é importante, porque chama a Casa ao seu papel de discussão do Orçamento Anual.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, na época em que eu era Prefeito, o Orçamento se fazia para resolver os grandes e pequenos problemas da Cidade. A prova está que a Cidade continua andando bem, apesar de terem esquecido as grandes obras.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Venho da região norte e leste da Cidade e o conjunto das antigas Lideranças dessas comunidades colocam que, na sua época, aquelas regiões ficaram esquecidas. É só um registro, mas, quem sabe se naquela época tivesse um método um pouco mais participativo, aquelas comunidades não teriam ficado esquecidas como ficaram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidentes e Senhores Vereadores, esta Casa, mercê da experiência de alguns Vereadores já de vários mandatos neste parlamento, e também de alguns novos como eu, Ver. Cláudio Sebenelo e outros, no momento em que o Estado, e esta Cidade, principalmente, está dividida em duas posições políticas bastante diversas, está conseguindo superar essa situação que faz parte da nossa vida, enquanto representantes públicos, e corrigir algumas distorções no Regimento e nas relações entre os Vereadores, o que me parece digno de nota. O Ver. Sebenelo apresentou uma proposta que, no final, é importante, porque ela propicia o debate de mais representantes do povo nesta Casa, passando de quatro para seis o número de oradores.

Ver. Cláudio Sebenelo, eu apenas subi a esta tribuna porque V. Exa. fez um lamento de que as pequenas Bancadas não conseguem, por vezes, expressar a opinião de suas greis partidárias. Se V. Exa. faz esse lamento, o que sobra para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem quase a metade do número de parlamentares desta Casa, que conseguiu eleger o Prefeito desta Cidade pela terceira vez, e que tem apenas uma Comunicação de Liderança? Numa atitude de boa vontade, e para não desvirtuar a proposta de V. Exa., nós retiramos a Emenda nº 1, que também alterava a questão das Comunicações de Líder. A estrutura do Regimento divide as intervenções de acordo com a situação de cada momento da Sessão; na Pauta, por exemplo, são os Vereadores que se interessam por falar, são cinco, e são os que chegam primeiro; nas discussões dos Projetos todos podem falar; nas Comunicações de Líder, houve o entendimento de que cada grei partidária precisa colocar a posição do seu Partido. Mas de nós, que temos maioria da população desta Cidade, que temos quase a metade dos Vereadores desta Casa, ficam cobrando por que nós não respondemos quando fala o PSDB, o PPB, o PTB, o PMDB, o PSDB. Apenas para fazer essa referência, apesar disso, estamos de acordo com a alteração proposta por V. Exa., porque ela , Ver. Pedro Américo Leal, vem propiciar um maior debate nesta Casa. Se existe uma Bancada que é prejudicada nos debates, nesta Casa, é a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo encaminhamento do seu raciocínio, sei que V. Exa. quer chegar a uma conclusão. É da portentosa Bancada do Partido dos Trabalhadores a necessidade de mais oradores nos períodos de Liderança. Chamo a atenção de V. Exa. que fala o Líder pela Bancada, tenha ela com 1, 2, 3 ou 15 Vereadores. V. Exa. não esqueça isso.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, se temos esse número de Vereadores, é porque representamos uma ponderável parcela de porto-alegrenses que precisam exprimir a sua voz, através da democracia representativa que defendemos. Na verdade, essa postura vai contra a democracia representativa, porque uma parcela ponderável dos porto-alegrenses, que nos elegeram, ficam sem poder colocar a sua voz, porque, por uma deficiência do Regimento, apenas podemos ter uma Comunicação de Líder. Fiz essa observação, Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de dar a nossa concordância com a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, mas não com as razões que ele apresenta a sua proposta, porque, mesmo antes, quando tínhamos quatro Vereadores inscritos para discutir o Projeto de Lei Orçamentária, a ordem não era do partido maior, mas dos parlamentares que chegassem em primeiro lugar e fizessem a sua inscrição. Os três Vereadores do PSDB, por exemplo, poderiam ocupar três vagas, se chegassem no início da Sessão, mas mesmo assim, com essas considerações, com o mérito da proposta, mas não com as razões, vamos aprovar a proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos um Ofício recebido, neste momento, do Sr. Prefeito Municipal, que diz o seguinte: “Sr. Presidente, comunico que o Vice-Prefeito José Fortunati se ausentará do Município, a partir das 20h30min, do dia 11.05.99, retornando no dia 13.05.99, à noite, para representar, no Encontro Nacional de Municípios, em Brasília, Distrito Federal. Esta viagem será com ônus para o Executivo Municipal. Segue em anexo maiores informações sobre o evento. Atenciosas saudações, Raul Pont, Prefeito.”

Apregoamos o Requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 040/98, que está em discussão. O Requerimento é assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este debate que se trava acerca da proposta formulada pelo Ver. Cláudio Sebenelo vem ao encontro de expectativas, de anseios desta Casa. Não há dúvida alguma. O número de quatro Vereadores para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre o Plano Plurianual e sobre o Orçamento, apenas quatro, de fato, o número é muito reduzido. O número correspondente a seis oportunidades, a seis manifestações, parece-me mais adequado, embora não seja aquele que satisfaça plenamente. A oportunidade deve ser dada a todos para se manifestarem.

É verdade, Sr. Presidente, que, sendo cinco Sessões referentes à discussão sobre matéria orçamentária, ela oportuniza, hoje, vinte; e, no futuro, com a aprovação desta proposta, nós teremos trinta manifestações. Ainda não é o ideal, mas se aproxima do ideal. E o tempo de dez minutos me parece mais acertado do que o de quinze minutos.

Por isso, nós vamos, nesse sentido, aprovar a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo. E quanto mais se discutir a respeito da matéria orçamentária, parece-me que vamos acendendo mais luzes, através das quais se possa ver melhor essa questão.

Quando vemos discussões que se travam sobre o que deve ser prioritário em matéria de Administração Municipal, Estadual ou Nacional, questões como educação, saúde, regularização fundiária, moradia, buscam, através das diversas manifestações e do voto daqueles que participam, seja deste Plenário ou de plenário nas comunidades, Orçamento Participativo ou outra, conquistar a prioridade. De fato, educação, saúde, regularização fundiária, moradia, pavimentação, saneamento básico são questões de extrema e capital importância que merecem prioridade. Quando vamos cobrar e exigir do Sr. Governador segurança pública a exigimos como sagrado direito de cidadão, não há dúvida. Se perguntarmos pelas esquinas, nas associações, nos bares qual a prioridade, qual o anseio maior da comunidade? Tenho certeza de que muitos responderão que, excluído o desemprego e esses problemas todos referentes a essa questão gravíssima do emprego, a prioridade deve ser a segurança. Mas, nas plenárias, outras prioridades ganham mais destaque.

Por isso, essas discussões são de extrema importância para colocar questões como as pertinentes à segurança. Queremos que ela seja prioritária ou não? Essa é uma indagação que fica, embora não seja de relevância na Administração Municipal, mas é de relevância de qualquer sorte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a prorrogação desta Sessão por duas horas. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA, por 9 votos SIM e 7 votos NÃO.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 40/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando me inscrevi para falar sobre esta matéria ainda existia a Emenda nº 01. Era sobre ela que eu pretendia tecer alguns comentários, mas a decisão altamente elogiável da Bancada do Partido dos Trabalhadores de retirar a Emenda e propiciar um entendimento em torno do Projeto propriamente dito e da nova redação contida na Emenda nº 02, fez com que a nossa intervenção ficasse comprometida sobre esse aspecto. Felizmente, comprometida, porque ela nos dá a tranqüilidade de acompanhar a maioria da Casa, que se inclina pela aprovação do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo e que, depois de exaustivos debates, termina com esse entendimento para o qual, repito, contribuiu fortemente a Bancada do Partido dos Trabalhadores; razão pela qual quero, publicamente, cumprimentá-la por essa demonstração de abertura. que possibilita o entendimento em torno de uma série de matérias, entre as quais essa discussão do Regimento da Casa, que vem propiciar o consenso na Casa - não é Ver. Pedro Américo Leal? - para que se tenha as soluções que sejam as mais adequadas, não à Bancada do Partido dos Trabalhadores, não à oposição mas ao conjunto da Casa, que deve ter o melhor instrumento à sua disposição na busca da qualificação, do aprimoramento, do grau de conseqüência do debate que aqui nesta Casa tem que ocorrer, no interesse da cidadania, no interesse da população, no interesse da comunidade, no interesse da Cidade, enfim, de toda a sociedade de Porto Alegre. Por isso, Sr. Presidente, nesse apagar das luzes, quando é óbvio que nós vamos levantar os trabalhos, eu simplesmente aproveito a inscrição que me havia sido assegurada anteriormente para justificar por que não vou mais fundo no Projeto de Lei, já que eu entendo que o mesmo foi devidamente discutido, devidamente debatido e está apto, por conseguinte, a receber a nossa aprovação. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, e convocamos os Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária, quarta-feira, às 9 horas da manhã, para a votação da situação da Vereadora Annamaria Gularte.

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

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